Art. 50, inc. XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
XII - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

Página 3 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 30 de Julho de 2019

de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; pelo art.19, inciso XIV, alínea "o", e XX, alínea "j...-GERAL DE JUSTIÇA , no exercício das atribuições que lhes são conferidas …

Página 1 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 31 de Maio de 2019

como um direito social; CONSIDERANDO que o art. 50, inciso XII, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público), o art. 173, incisos XX e XXIII, da Lei

Página 7 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 29 de Agosto de 2018

2011. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 23 de agosto de 2018. SANDRO JOSÉ NEIS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9955044-77.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955044-77.2013.1.00.0000

Despacho: Avoco os autos. Retifico o despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do …

Andamento do Processo n. 4.926 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.926 (886) ORIGEM : ADI - 4926 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2018

respectivamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. III - a sétima vaga por escolha do Governador; §1º Depois da nomeação de sete (7) Conselheiros, após o início da vigência desta…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2018

seria reflexa (eDOC 46). O Ministério Público do Estado de Pernambuco requereu, em sede de preliminar, o sobrestamento do feito até julgamento da ADI 4822 e, no mérito, a improcedência da ação (eDOC…

Página 1 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 13 de Julho de 2017

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 0497/2017/PGJ Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ. O…

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2016

SUMÁRIO SUMÁRIO Governadoria ..................................................01 Se cret aria Exe cuti va d o Ga bi ne te d o Governador.....................................................

Andamento do Processo n. 31.486 - Mandado de Segurança - 04/08/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.486 (491) ORIGEM : PCA - 000000000436201160 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE…