Artigo 43 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Andamento do Processo n. 0001096-36.2019.5.06.0311 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

a cláusula del credere (inteligência decorrente de aplicação analógica da vedação do art. 43 da Lei 4.886 /65), uma vez... sobre o art. 790 , § 3º , da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, pois …

Andamento do Processo n. 0001096-36.2019.5.06.0311 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

credere (inteligência decorrente de aplicação analógica da vedação do art. 43 da Lei 4.886 /65), uma vez que atribui... 13.467 /2017 aos contratos encerrados antes de sua vigência ocorrida a …

Página 1505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2021

de aplicação analógica da vedação do art. 43 da Lei 4.886/65), uma vez que atribui corresponsabilidade ao trabalhador..., o que - inclusive - tem previsão autorizativa expressa no artigo 7º, Lei

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2021

de aplicação analógica da vedação do art. 43 da Lei 4.886/65), uma vez que atribui corresponsabilidade ao trabalhador...

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021

DE CONFISSÃO DE DÍVIDA É CONTRÁRIO AO ART. 43 DA LEI 4.886/65, ASSIM, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PAGAMENTOS POR MEIO... AO RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO,REAFIRMANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004805-78.2019.8.26.0562 SP 1004805-78.2019.8.26.0562

, nos termos do art. 43 da Lei 4.886 /65. Ainda que a ré negue ter incluído cláusula “del credere” no negócio, os termos...”, nos termos do art. 43 da Lei 4.886 /65. 2. Recurso provido. A r. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004805-78.2019.8.26.0562 SP 1004805-78.2019.8.26.0562

ao representante comercial arcar com pagamentos devidos pelos clientes, vedada a cláusula "del credere", nos termos do art. 43 da Lei 4.886 /65. 2. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 1791079 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CDC ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO ATUA COMO BANCO DE DADOS... especial com fulcro no art. 105, III, c, da CF, alegando dissídio …

Página 794 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

vedado pelo art. 43, da Lei 4.886/65 pois, em razão de sua estipulação, o representante assume, pessoalmente... de cláusula del credere e restituição de valor desembolsado ao tempo da vigência do …

Página 6242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

do artigo 43 da Lei n.° 4886/65. - Nos termos do art. 27 da Lei n° 4886165, a indenização devida ao representante... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 489, …

Termo ou Assunto relacionado