Art. 50, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
X - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;

Andamento do Processo n. 2013/0288628-1 - Recurso Especial - 07/08/2015 do STJ

(2998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.807 - PE (2013/0288628-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO -AMPPE ADVOGADOS : CESAR ANDRÉ PEREIRA…

Página 3513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2015

Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (2998) RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.807 - PE (2013/0288628-1) RELATORA : MINISTRA…

Andamento do Processo n. 201310301112 - Ação de Rito Ordinário - 28/05/2015 do TJSE

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROC.: 201310301112 REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DO MINISTÉRIO PÚBLICIO ASMP ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CRISTIANE TODESCHINI…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Maio de 2015

INDENIZAÇÃO PROC.: 201310300732 REQUERENTE : DAYSE SANTOS GAMA ADV. : JOAO CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GILVANETE BARBOSA LOSILLA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00004627720108020000 AL 0000462-77.2010.8.02.0000

Apelação Cível n ° 2010.004070-6 Relator: Des. Eduardo José de Andrade Apelante                  : Estado de Alagoas Procurador               : Filipe Castro de Amorim Costa Apelado                  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 505 MS 2004.000505-9

Processo: Julgamento: 16/03/2004 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 16.3.2004 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Página 525 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Outubro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 203.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 18 Outubro 2012…

Página 363 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Agosto de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 165.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 23 Agosto 2012…

Doze projetos da Governadoria estão em fase final de tramitação na Casa

Durante sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quarta-feira, 23, os deputados aprovaram em primeira votação doze projetos de autoria da Governadoria. As matérias agora estão aptas a…

Comissão Mista aprova projeto do Ministério Público

A Comissão Mista aprovou, na reunião desta quarta-feira, 23, o projeto nº 3.949, de autoria do Ministério Público. Este projeto trata do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, da…