Art. 50, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
IX - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;

Página 76 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2018

Destaco, por oportuno, que a legislação de amparo desse direito é deveras antiga, e no já longínquo ano de 2009 o Tribunal de Justiça assegurou o recebimento da gratificação aos servidores. Não…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Maio de 2016

ESTADO DA PARAÍBA Nº 16.132 João Pessoa - Quinta-feira, 26 de Maio de 2016 Preço: R$ 2,00 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 25 DE MAIO DE 2016. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA…

Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2012

Estadual nº 6.375, de 28 de março de 1989, a disciplina da concessão da indigitada retribuição aos magistrados e membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Sobredita espécie normativa não…