Art. 50, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 22 de Janeiro de 2013

PORTARIA Nº 10/2013-GPDRH O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a Decisão nº…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 18 de Janeiro de 2013

PORTARIA Nº 10/2013-GPDRH O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO a Decisão nº…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Maio de 2011

Deliberações e ocorrências: 1 – Postergamento, para a próxima sessão, da apreciação da Ata da 46ª Sessão Ordinária; 2 – Convocação, pelo Presidente, de sessão extraordinária para o dia 11.04.2011, às…

Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.