Artigo 42 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra 360 Mobile do Brasil EIRELI e Claro NXT Telecomunicacoes

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Rito Sumário - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG no. -X SSP/SP e CPF n°. , residente…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Lemes & Lima Comercio e Logistica e Realce Distribuidora e Logistica

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Alegações Finais - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Renato Santiago Produções Artísticas contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Contestação - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Martins Comercio e Servicos de Distribuicao

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Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra Martins Comercio e Servicos de Distribuicao

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Alegações Finais - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Work Serviços de Informações Cadastrais contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1001050-75.2016.8.2.0457 WORK SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. , já…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-26.2020.5.03.0113 MG XXXXX-26.2020.5.03.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO: XXXXX-26.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO ALYSSON RIBEIRO RECORRIDOS: SOLATIO ENERGIA GESTAO DE…

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