Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0077863-27.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 50, VI, da Lei 8.625/93 -, encontra embargo na regra do inciso X do artigo 37 da Lei Magna... 75/93. 3. A Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministéri…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0039462-56.2020.8.21.7000 RS

a oficiar perante a Justiça Eleitoral ? nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93). 9... designado. Ainda, a Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082245804 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70082245804 (Nº CNJ: 0196489-39.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇAO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5034015-77.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 807511 MS - MATO GROSSO DO SUL

à do magistrado – conforme determina o art. 50, inciso VI da Lei 8.625/93 – sendo certo que referida gratificação... do Ministério Público ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Ministério Público da União ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA E PROCURADORA-GERAL ELEITORAL, no exercício de suas…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Processo Administrativo : PA 558-75.2014.600.0000 Belo Horizonte/MG 140242014

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Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Setembro de 2018

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Recurso Administrativo.Agravo Regimental Recebido como Recurso. - 10/08/2018 do TRE-RR

RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DO PEDIDO ACOLHIDA. MÉRITO. PAGAMENTO DE…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 10 de Agosto de 2018

Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 09 de agosto de 2019. IGOR ITAPARY PINHEIRO Relator Atos do Pleno Acórdãos PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600058-76.2018.6.23.0000 RELATOR: JUIZ JEFFERSON…