Art. 50, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

, 32 , III , 50 , VI , 70 e 73 ; o disposto na Resolução n. 30/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP... do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Processo Administrativo : PA 5587520146000000 Belo Horizonte/MG 140242014

DECISAO: Ementa: Processo Administrativo. Pagamento de gratificação eleitoral a membros do Ministério Público Eleitoral. Responsabilidade pelo custeio. 1. Pedido formulado pelo TRE/MG acerca da…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Setembro de 2018

4. Pedido indeferido. 1. Trata-se de processo administrativo em que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por meio do Ofício nº 0249/GPRE/2013, indaga se o custeio das…

Recurso Administrativo.Agravo Regimental Recebido como Recurso. - 10/08/2018 do TRE-RR

RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO. PRELIMINAR DE CABIMENTO DE AGRAVO. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DO PEDIDO ACOLHIDA. MÉRITO. PAGAMENTO DE…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 10 de Agosto de 2018

Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 09 de agosto de 2019. IGOR ITAPARY PINHEIRO Relator Atos do Pleno Acórdãos PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600058-76.2018.6.23.0000 RELATOR: JUIZ JEFFERSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1271047 SC 2011/0188033-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.047 - SC (2011/0188033-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FÁBIO STRECKER SCHMITT ADVOGADO : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO E OUTRO(S) - SC014328 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267218 SC 2011/0169635-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.218 - SC (2011/0169635-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MOACIR JOSÉ DEL MAGRO ADVOGADO : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO E OUTRO(S) - SC014328 …

Andamento do Processo n. 2011/0169635-9 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.218 - SC (2011/0169635-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MOACIR JOSÉ DEL MAGRO ADVOGADO : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO E OUTRO(S) - SC014328…

Andamento do Processo n. 2011/0188033-1 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ

(4459) RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.047 - SC (2011/0188033-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FÁBIO STRECKER SCHMITT ADVOGADO : MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO E OUTRO(S) - SC014328…

Página 5434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018

I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator…