Art. 50, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
V - verba de representação de Ministério Público;

Página 883 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2012

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 113 RECURSO Nº : 2008.38.00.712581-1 - 3ª TURMA RECURSAL RELATORA : EXMª SRª…