Art. 50, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000549720168190034

. ART. 50, II, DA LEI 8.625/1993. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 25 DA MP ... a ele por ausência de prequestionamento. Incide, no particular, no óbice da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081656605 RS

a liminar. Ingressou no feito o Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 7º, II, Lei 12.016/09. Prestadas... dos artigos 37, incisos X e XI, e parágrafo 12, e 93, inciso V, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081526352 RS

dos artigos 37, incisos X e XI, e parágrafo 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 33, parágrafo 1º... contra a Resolução 27, de 10/03/2008, editada pelo Conselho Nacional do Minis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081308199 RS

e XI e parágrafo 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 33, parágrafos 1º e 7º, da Constituição... do Rio Grande do Sul no feito, na forma do artigo 7º, II, Lei 12.016/09, o que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00045653720188190045

DE SANTA CATARINA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 50, II, DA LEI 8.625/1993. NAO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO... 211 do STJ. 3. Da leitura do art. 50, II, da Lei 8.625/1993, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180028096000100 RN

asseverou que eles estão postos no artigo 168, parágrafo único da LCE 141/96 e artigo 50, II da Lei 8.625/93... MEMBROS ATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POTIGUAR. ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ACÓRDAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70080639016 RS

, e parágrafo 12 , e 93 , inciso V , da Constituição Federal , e artigo 33, parágrafo 1º, da Constituição Estadual. Sublinhou..., a Constituição Federal , no artigo 37 , XI , com a redação dada …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00058342720168190031

de prequestionamento. Incide, no particular, no óbice da Súmula 211 do STJ. 3. Da leitura do art. 50, II, da Lei 8.625/1993... DO STJ. MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Coletivo : MS 70080404445 RS

, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009 (fls. 310/311). O Ministério Público, por meio do parecer da lavra do Dr. Cesar..., na forma dos artigos 37, incisos X e XI, e parágrafo 12, e 93, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70080612211 RS

no art. 7°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009 (fls. 94-95). O Ministério Público, pelo eminente Procurador-Geral... a imediata suspensão 1) da decisão exarada pelo Conselho Nacional do Ministério Púb…