Art. 50, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2016

AÇÃO DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO – PGJ, CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500. 21958 .15 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE DESPESA 3390.39 . SIGNATÁRIOS: ORDENADOR DE DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL…

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Dezembro de 2015

§ 1ºCorrem por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2ºÀ família do servidor que falecer na nova sede são…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 00053691420142000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: CONSULTA - 0005369-14.2014.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ   CONSULTA.

Andamento do Processo n. 0713486-55.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 02/12/2015 do TJAL

ADV: DANILO PEREIRA ALVES (OAB 10578/AL) - Processo 0713486-55.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Remuneração - AUTOR: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDIROS FILHO - S E N T E N Ç A Trata-se de Ação…

Página 44 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2015

Rosemeiry Francino Ferreira (OAB 4713/AL) Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB 8086/AL) THALES FRANCISCO AMARAL CABRAL (OAB 10131/AL) Thiago dos Santos Silva (OAB 12846/AL) Thiago Hennrique…

Andamento do Processo n. 0016980-32.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016980-32.2015.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS RELATOR : JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE CONVOCADO NOVAES AGRAVANTE : UNIÃO…

Página 848 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Agosto de 2015

violar o princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 2. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 1999.50.01.005647-9, ajuizada pela Anamatra, determinou apenas a interrupção do pagamento…

Página 34 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Junho de 2014

Nº8.666/1993, por ser considerado, pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais) pagos em 30 (trinta) dias, contados a partir da data…

Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2012

ementa (e-STJ, fl. 141): MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROMOTOR DE JUSTIÇA - APOSENTADO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AUXÍLIO-MORADIA - ATO ADMINISTRATIVO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1194478

RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.478 - MT (2010/0089476-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : LUIZ VIDAL DA FONSECA E OUTROS …