Art. 50 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;
III - salário-família;
IV - diárias;
V - verba de representação de Ministério Público;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal ;
IX - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;
X - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;
XI - verba de representação pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
XII - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal .
§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.
§ 3º. Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação de Ministério Público.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Outubro de 2019

, especialmente o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art. 79, parágrafo único, da LC 75/93... DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM CORREGEDORIA REGIONAL …

Andamento do Processo n. 0021988-15.2013.8.16.0030 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TJPR

que indique a sua origem. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes... Federal, artigo 25, inciso IV, letras a e b, da Lei 8.625/93, artigos 1º e …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

. Disso cuidou a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em seus artigos 45 e seguintes, assim dispondo no artigo 50: "Art... do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nac…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Estadual e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Não há qualquer óbice..., da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 2º e 3º, incisos I, II e 10º …

Portaria n. 50/2019 - 07/10/2019 do TRE-AM

o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art. 79, parágrafo único, da LC 75/93...Portaria n. 50/2019 - 07/10/2019 do TRE-AM 50/2019/PRE-AM, de 30 de setembro de 2019 …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 7 de Outubro de 2019

uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art. 79... HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Atos do …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 1 de Outubro de 2019

de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art. 79, parágrafo... Eleitoral em substituição, no uso de suas atribuições legais, …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 25 de Setembro de 2019

. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art. 79, parágrafo único, da LC 75/93, e CONSIDERANDO a solicitação... da Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral de Justiça, por meio do Ofício n…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 25 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a norma do art..., especialmente o disposto no art. 50, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, c/c a …

Portaria n. 43/2019 - 20/09/2019 do TRE-AM

art. 50 , inciso IV , da Lei n. 8.625 /93, c/c a norma do art. 79 , parágrafo único , da LC n. 75 /93, e CONSIDERANDO...Portaria n. 43/2019 - 20/09/2019 do TRE-AM N. 43/2019/PRE-AM, de 13 de …