Artigo 50 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;
III - salário-família;
IV - diárias;
V - verba de representação de Ministério Público;
VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;
VIII - gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal ;
IX - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei ou em ato do Procurador-Geral de Justiça;
X - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;
XI - verba de representação pelo exercício de cargos de direção ou de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
XII - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal .
§ 2º Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.
§ 3º. Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a gratificação de representação de Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034244-61.2020.8.21.9000 RS

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Andamento do Processo n. 0104900-40.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/08/2020 do TRF-2

em análise. 5. O direito ao auxílio-moradia é previsto no art. 50 , II , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei ... 8.625 /93), bem como no art. 227 , VIII , da lei complementar

Página 466 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2020

. O direito ao auxílio-moradia é previsto no art. 50 , II , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625 /93... auxílio-moradia, o qual, conforme alega, é assegurado diretamente pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0077863-27.2020.8.21.7000 RS

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Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 50 , inciso IV , da Lei n. 8.625 /93, c.../c a norma do art. 79 , parágrafo único , da LC n. 75 /93, e CONSIDERANDO a …

Portaria n. 025/2020 - 18/08/2020 do TRE-AM

Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 50 , inciso IV , da Lei n. 8.625 /93, c.../c a norma do art. 79 , parágrafo único , da LC n. 75 /93, e CONSIDERANDO a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0027000-67.2020.8.21.7000 RS

sancionado pela Presidente da República na data de ontem 12.01.2015 e publicado no DOU na data de hoje - Lei 13.091, de 12... postulou seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001914-13.2018.8.19.0213

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0007851-02.2020.8.21.9000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0012885-55.2020.8.21.9000 RS

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