Art. 46 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 46. A revisão da remuneração dos membros do Ministério Público far-se-á na forma da lei estadual.

Andamento do Processo n. 350405-80.2012.8.09.0143 - Civil Pública - 25/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 350405-80.2012.8.09.0143 AUTOS NR. : 755 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : EDILBERTO MOURA SILVA ADV REQTE : 00006 GO - . ADV…

Página 2986 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/04/2016 NR. NOTAS : 101 COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA…

Página 5065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2015

PUBLICO: X - INGRESSAR EM JUIZO, DE OFICIO E SUPLETIVAMENTE, PARA RESPONSABILIZAR OS GESTORES DO DINHEIRO PUBLICO CONDENADOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS; (SEM DESTAQUE) POR OUTRO LADO, ACERCA DA AL…

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Julho de 2014

PAOLO ERNESTO DE FREITAS MAURICIO Membro Equipe Apoio Proponentes: 11.717.055/0001-33 FLORA TROPICAL COMERCIO DE FLORES LTDA ME 19.295.403/0001-33 N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA - ME RESOLUÇÃO N.º…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Maio de 2014

RESOLVE CONCEDER à servidora RAFAELA SILVA BEZERRA, Técnico Ministerial, com lotação na Comarca de Fortaleza, matrícula nº 218.043, a Gratificação pela Representação de Gabinete, em razão de seu…

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2010

demandada, podendo no entanto, buscar o reclamante o Poder Judiciário, onde após a coleta de maiores elementos de prova ser atendido seu pleito. Intime-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2010

Maria Fátima Franco Ribeiro Procuradora de Justiça Lúcia Maria Bezerra Gurgel Procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca Procuradora de Justiça Manuel Lima Soares Filho Procurador de…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Setembro de 2002

c113 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N.º 006/2002/CPJ Dispõe sobre a aplicação do § 1º do artigo 109 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA…

Página 10 da Caderno 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Abril de 2011

de Senador José Porfírio, sem prejuízo de suas atribuições no município de Altamira, a contar de 9/2/2011. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém 17 de…