Art. 44, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 34069 PR 2011/0084140-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.069 - PR…

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2017

atendimento de crianças com a estrutura atual superlotada. [...] Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se todos. Curitiba, 09 de janeiro de 2017 (TJPR -Órgão Especial - A - 1.629.106-2 - Londrina…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl nos EDcl no RMS 33041 PR 2010/0186701-4

EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.041 - PR (2010/0186701-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO E …

Andamento do Processo n. 2010/0186701-4 - Mandado de Segurança - 12/05/2017 do STJ

(3404) EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.041 - PR (2010/0186701-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES…

Página 2698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2017

restrições à sua autonomia, ao seu desempenho ou à sua independência, pois vincularia o MP ou algum de seus Membros a tarefas exorbitantes do correspondente enquadramento funcional. 23. Com base…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 50015 PR 2015/0327384-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.015 - PR (2015/0327384-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLODOALDO DA SILVA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO(S) - DF010441 …

Andamento do Processo n. 2015/0327384-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/03/2017 do STJ

(3011) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.015 - PR (2015/0327384-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLODOALDO DA SILVA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) -…

Página 2013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2017

opostas; observe-se que em ambos os casos, estar-se-ia reconhecendo a legitimação passiva de membro ministerial em controle externo a ser efetivado pelo próprio Ministério Público, já que a ele…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 49869 PR 2015/0301277-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.869 - PR (2015/0301277-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSE MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0301277-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/03/2017 do STJ

(4457) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.869 - PR (2015/0301277-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSE MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S)…