Art. 44, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial deve pagar multa por litigância de má-fé

, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1... respectivos. Ao analisar o caso, a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou …

Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial deve pagar multa por litigância de má-fé

' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro..., a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou que a Constituição …

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

º, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …
Diego Carvalho, Advogado
há 8 meses

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

º, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …
Correio Forense
há 8 meses

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

º, II, ‘c’ e ‘d’ da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

º, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …
Espaço Vital
há 8 meses

Improcedência de ação trabalhista movida por promotor de justiça contra faculdade de Direito

, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo... grau observou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Davi D'lírio, Advogado
há 8 meses

Promotor que requereu vínculo empregatício como professor é condenado por má-fé

º, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... e a Lei Orgânica Nacional do MP – lei 8.625/93 –, além de atos normativos do MP, …

Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial

, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo... Rumi Steinbruch observou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica N…

Página 104 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2018

prescreve o verbete sumular nº 7 do STJ. Nesse sentido (grifei): "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA…