Art. 44, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

Andamento do Processo n. 0001205-14.2009.8.24.0064 - Ação Civil Pública Cível / Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do TJSC

, § 5º, II, ‘a’, CRFB/1988 e art. 44, I, Lei n. 8.625/1993), ficando o Ministério Público isento do pagamento de custas... no artigo 487, inciso I, do NCPC, os pedidos formulados pelo Ministério Públ…

Página 1444 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

. Sem honorários advocatícios, por incabíveis na espécie (art. 128, § 5º, II, ‘a’, CRFB/1988 e art. 44, I, Lei n. 8.625.../1993), ficando o Ministério Público isento do pagamento de custas por força …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001829220158120041 MS 0800182-92.2015.8.12.0041

e art. 44 , inc. I , da Lei n.º 8.625 /1993). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Contrarrazões às f.... I , da Lei n.º 8.625 /1993). Alega que não praticou qualquer dano ambiental …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09000279420168240052 Porto Uniao 0900027-94.2016.8.24.0052

, § 5º, II, a ; Lei n. 8.625/1993, art. 44, I; TJSC, Apelação Cível n. 2012.067792-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos... declinados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, resolvendo o …

Andamento do Processo n. 897-47.2015.811.0090 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

/90, art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual 7.603/01, art. 44 , inciso I , da Lei 8.625 /93 e art. 73, inciso I, da Lei... Complementar Estadual 27/93. Ciência ao Ministério Público. Nos termos do art.…

Página 657 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

da Lei 8.078 /90, art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual 7.603/01, art. 44 , inciso I , da Lei 8.625 /93 e art. 73, inciso... I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Ciência ao Ministério Público. Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006841420118260268 SP 0000684-14.2011.8.26.0268

estabelecido pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) em seu artigo 44, inciso I: “Art. 44. Aos membros..., 'a' da CF e art. 44, inc. I, da Lei 8.625/1993- Aplicação, ainda, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000684-14.2011.8.26.0268 SP 0000684-14.2011.8.26.0268

- Descabimento - Vedação para o Ministério Público - Incidência do art. 128, § 5º, inc. II, 'a' da CF e art. 44, inc. I..., da Lei 8.625/1993- Aplicação, ainda, para ambas as partes do art. 18 da Le…

Página 907 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Outubro de 2019

, § 5º , inc. II , alínea a , da Constituição Federal e art. 44 , inc. I , da Lei n.º 8.625 /1993). Com o trânsito... art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, …

Andamento do Processo n. 3140-76.2016.811.0009 - Processo de Conhecimento - 26/09/2019 do TJMT

, em honorários advocatícios dados a postulação ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73..., inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Nos termos do art. 317, …