Art. 44 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Página 185 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2020

e do disposto no art. 44 , inciso I , da Lei 8.625 /93. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, procedidas... qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais domiciliadas no artigo 302 , § …

Página 1989 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

das condições propostas pelo Ministério Público para suspensão do processo implica a extinção da punibilidade, conforme art. 89... ministerial retro. Sem custas por força do art. 141, § 2º, do ECA. …

Página 828 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, entretanto, em honorários advocatícios, dada a postulação ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93... Naturais para proceder à inscrição da interdição, nos termos do art. …

Página 830 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, da Lei Estadual 7.603/01, art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93... próprio perante o Ministério Público, caso assim entenda o digno membro, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002082020188260136 SP 1000208-20.2018.8.26.0136

do disposto no art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, e no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal... dos arts. 44, I, da Lei 8.625/93, e 128, § 5º, II, “a”, da CF Imposição …

Andamento do Processo n. 00044092620108140301 - 09/01/2020 do TJPA

do que dispõe o art. 44, inciso I, da Lei n.º 8.625/93. A multa civil aplicada ao requerido será revertida em favor do Município... ministerial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020

do Ministério Público Federal, em razão do que dispõe o art. 44 , inciso I , da Lei n.º 8.625 /93. A multa civil aplicada... ao requerido será revertida em favor do Município de Belém/PA, ente …

Autos n. 1000269-22.2017.8.11.0009 – PJE - 19/12/2019 - do TJMT

, em honorários advocatícios, dada a postulação ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73... I, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual …

Página 109 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Nos termos do art. 317, § 4º, da CNGC, fica... e anotações necessárias. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. …

Página 111 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas...Pg. 111. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …