Art. 44 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006841420118260268 SP 0000684-14.2011.8.26.0268

estabelecido pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) em seu artigo 44, inciso I: “Art. 44. Aos membros..., 'a' da CF e art. 44, inc. I, da Lei 8.625/1993- Aplicação, ainda, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000684-14.2011.8.26.0268 SP 0000684-14.2011.8.26.0268

, da Lei 8.625/1993- Aplicação, ainda, para ambas as partes do art. 18 da Lei 7.347/85 - Critério da simetria - Precedentes - Recurso parcialmente provido... - Descabimento - Vedação para o Minist…

Página 907 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Outubro de 2019

, § 5º , inc. II , alínea a , da Constituição Federal e art. 44 , inc. I , da Lei n.º 8.625 /1993). Com o trânsito.... Por outro giro, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em face do M…

Andamento do Processo n. 3140-76.2016.811.0009 - Processo de Conhecimento - 26/09/2019 do TJMT

, em honorários advocatícios dados a postulação ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73... proceder à inscrição da interdição, nos termos do art. 93 da Lei

Página 389 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93. Nos termos do art. 317, § 4º, da CNGC, fica... de Pessoas Naturais para proceder à inscrição da interdição, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0312865-14.2018.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Planos de Saúde - 16/09/2019 do TJSC

, ‘a’ e art. 44, I, Lei n. 8.625/1993). Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, § 1º, Lei n... e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, por …

Página 2082 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

advocatícios, por incabíveis na espécie (art. 128, § 5º, II, ‘a’ e art. 44, I, Lei n. 8.625/1993). Sentença sujeita ao reexame..., intime-se o Estado de Santa Catarina. Por fim, abra-se vista ao Min…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521110146508002 MG

advocatícios, em observância ao disposto no art. 44, I, da Lei 8.625/93, no art. 128, §5º, II, 'a', da CR/88, bem como no... do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, a perda da função pública, a …

Página 222 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2019

a, da CF/88 e do disposto no art. 44 , inciso I , da Lei 8.625 /93 . P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, procedidas.... 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340 /06, o …

Andamento do Processo n. 550-43.2017.811.0090 - Execução de Alimentos - 05/09/2019 do TJMT

advocatícios, dada a postulação ministerial, na determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 73, inciso I, da Lei... -OAB:14430-A Vistos. O Ministério Público, na qualidade de …