Art. 43, inc. XIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

Página 682 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

. 43, XIII, da Lei Federal 8.625/1993 e art. 145, III, da Lei Complementar Estadual n. 11/1996); Considerando, enfim... os incisos VIII, X, e XLVI da Lei Complementar n. 11, de 18 de janeiro de …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Julho de 2019

, nos casos de urgência”, conforme estabelecido no art. 43 , inciso XIII , da Lei 8.625 / 93 ( Lei Orgânica Nacional..., nos termos da legislação institucional em vigor; Considerando o disposto …

Página 729 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes (art. 43, XIII, da Lei Federal 8.625/1993 e art. 145, III, da Lei Complementar Estadual n. 11/1996);... que, assim como a atividade …

Página 126 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Maio de 2019

Nacional do Ministério Público – LONMP), de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 154, inciso XI, da Lei Complementar... aos interessados, a qualquer momento, nos casos de urgência”, nos precisos …

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Maio de 2019

8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 154, inciso XI, da Lei... “atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos de urgência”, …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

de urgência, inclusive em regime de plantão, quando for o caso, nos termos do art. 43, XIII, da Lei n.º 8.625/1993..., do art. 110, XIV, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994 e do artigo 1º, § …

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 26 de Outubro de 2018

Oiapoque e Calçoene CHRISTIE DAMASCENO GIRAO 08-12-2018 a 09-12-2018 Oiapoque THAYSA ASSUM DE MORAES 10-12-2018 a 13-12-2018 Calçoene MANOEL EDI DE AGUIAR JUNIOR 10-12-2018 a 13-12-2018 Oiapoque e…

Página 1 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 26 de Outubro de 2018

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CHEFIA DE GABINETE ____________________________________________________________________________ PORTARIA N° 1262/2018 - CG/PGJ, 19 de outubro de 2018. A CHEFE DE…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 26 de Outubro de 2018

Tartarugalzinho KLISIOMAR LOPES DIAS MONTEIRO 16-11-2018 a 16-11-2018 Ferreira Gomes HELIO PAULO SANTOS FURTADO 16-11-2018 a 16-11-2018 Amapá, Tartarugalzinho e Ferreira Gomes CHRISTIE DAMASCENO…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 25 de Outubro de 2018

07-12-2018 a 07-12-2018 AFONSO GOMES GUIMARÃES 08-12-2018 a 08-12-2018 ANDRE LUIZ DIAS ARAÚJO 09-12-2018 a 09-12-2018 MARIA DO SOCORRO PELAES BRAGA 10-12-2018 a 10-12-2018 VINICIUS MENDONÇA CARVALHO…