Art. 43, inc. XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 458968 SP 2014/0002448-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.968 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 458968 SP 2014/0002448-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.968 - SP (2014/0002448-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A A B AGRAVANTE : M I P B ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ - SP124445 JENNIFER …

Andamento do Processo n. 2014/0002448-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(6065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.968 - SP (2014/0002448-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A A B AGRAVANTE : M I P B ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ - SP124445…

Página 9239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

Nas razões do recurso especial, aponta violação do art. 578 do CPP, art. 43, XII, da Lei 8.625/93 e art. 161 do CPC. Sustenta que não se está insurgindo quanto à interposição de recurso por meio de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : ED-RMA 6366368820005085555 636636-88.2000.5.08.5555

' 1 PROC. Nº TST-RR- fl. 1 PROC. Nº ED -RMA-636.636/00.3 A C Ó R D Ã O SESEAD FF/cmcs/sn EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, os embargos de declaração devem…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AUXÍLIO : RXOFROMS 6827309420005085555 682730-94.2000.5.08.5555

PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.730/2000.8 fls. 1 PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.730/2000.8 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno MCP/fq/rom AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MAGISTRADOS O ato da Presidência do Eg. TRT da 8ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 6366368820005085555 636636-88.2000.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RMA-636.636/2000.3 A C Ó R D Ã O SESEAD FF/Vm /mc MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : ED-AIRMA 4106060519975085555 410606-05.1997.5.08.5555

fls. PROC. Nº TST-AIRMA-410.606/97.9 \ A C Ó R D Ã O TP RLL/Ss/mf LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. A legitimidade do Ministério Público é conferida pela Lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : ED-RMA 6366368820005085555 636636-88.2000.5.08.5555

' PROC. Nº TST-RR- fl. PROC. Nº ED-RMA-636.636/00.3 A C Ó R D Ã O SESEAD FF/cmcs/sn EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AUXÍLIO : RXOFROMS 6827309420005085555 682730-94.2000.5.08.5555

fls. 10 PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.730/2000.8 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.730/2000.8 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno MCP/fq/rom…