Artigo 32 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 6° (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
§ 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.
§ 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) fôrça maior.
Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) fôrça maior.
Art. 37. Sòmente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.
Art. 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum.
(Revogado)

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

antecipado dos pedidos em carteira ou em fase de execução,conforme previsto no § 5o do artigo 32 dessa mesma lei, já descontado o IR de 1,5%; 4) pagamento de R$ 3,687,40, relativos aos valores das…
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Publicação do processo nº 1006692-07.2016.8.26.0529 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1006692-07.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gráfica Romiti Ltda.

Andamento do Processo n. 0000771-45.2019.5.12.0036 - ROT - 19/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000771-45.2019.5.12.0036 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ZITA COAN ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE (OAB: 23560/SC) ADVOGADO MILTON MENDES DE OLIVEIRA (OAB: 2908/SC) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000771-45.2019.5.12.0036 - ROT - 19/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000771-45.2019.5.12.0036 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ZITA COAN ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE (OAB: 23560/SC) ADVOGADO MILTON MENDES DE OLIVEIRA (OAB: 2908/SC) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000771-45.2019.5.12.0036 - ROT - 19/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000771-45.2019.5.12.0036 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE ZITA COAN ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE (OAB: 23560/SC) ADVOGADO MILTON MENDES DE OLIVEIRA (OAB: 2908/SC) RECORRIDO…

Página 547 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Fevereiro de 2024

RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. - De acordo com o art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em desincumbir-se de seu ônus da prova, segundo a regra do caput…
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Página 12152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de cobrança indevida por parte da recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela…
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Página 12627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BOA-FÉ. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA. NORMA COGENTE. EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU ZONAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. SUPRESSIO. NÃO…
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Página 13703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2477923 - RS (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TONDO S/A ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO : SAULO MABILIA…
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Página 4983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2024

foi mantido o indeferimento pelo Colegiado, assim como aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fls. 474-6). Interposto recurso de revista com o intuito de obter provimento da justiça…
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