Artigo 8 da Lei nº 8.713 de 30 de Setembro de 1993

Lei nº 8.713 de 30 de Setembro de 1993

Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 2 de abril a 31 de maio de 1994, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, podendo ser utilizados os já existentes.
1º Aos que, na data de publicação desta lei, forem detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados na data da convenção, independentemente de sua escolha nesta, salvo deliberação em contrário do órgão de direção nacional do partido.
2º Para os fins do disposto no art. 10, não será computado no limite ali definido o número de candidatos da coligação ou partido que, na condição do parágrafo anterior, superar um terço dos lugares a preencher.

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Junho de 2019

[...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35010 GO - GOIÁS

RECLAMAÇAO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Coligação “Unidos por Formosa” assevera haver o Tribunal Superior …

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

mais adequado em sede de cautelar. (…) Mas, em resumo, Presidente, acompanho a divergência para indeferir as medidas cautelares requeridas nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’. Acompanho o Relator para deferir…

Página 234 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019

mais adequado em sede de cautelar. (…) Mas, em resumo, Presidente, acompanho a divergência para indeferir as medidas cautelares requeridas nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’. Acompanho o Relator para deferir…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4003248-55.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003248-55.2016.1.00.0000

- LEI 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSAO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES... lei: "AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.713/93 (ART. 8º, § …

Andamento do Processo n. 24.902 - Reclamação - 16/08/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.902 (352) ORIGEM : PROC - 18833620146090000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : SEBASTIAO CORDEIRO LOPES ADV.(A/S) : MÁRLON JACINTO…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2016

‘Art. 73. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 291737-63.1996.5.10.5555 291737-63.1996.5.10.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª T- LP/VLPE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDO APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AG-E-RR 291737-63.1996.5.10.5555 291737-63.1996.5.10.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª T- LP/VLPE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDO APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 291737-63.1996.5.10.5555 291737-63.1996.5.10.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª T- LP/VLPE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDO APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO…

Termo ou Assunto relacionado