Art. 43, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

Andamento do Processo n. 1.012.844 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.012.844 (2583) ORIGEM : 50165764020154047200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 997 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 5 de Outubro de 2016

Cível de Viamão por Gisele Moretto - 1ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão com a finalidade de apurar eventual demanda reprimida para realização de exames de biópsia de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020376920154047200 SC 5002037-69.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5002037-69.2015.404.7200/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO : VINÍCIUS…

Página 87 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Agosto de 2015

de divisórias na Promotoria de Justiça de Paranaguá, Sede): MÉRE ANDRÉIA MAYER, como Presidente; FABIANO SALDANHA SALES DA SILVA; ANTÔNIO ADRIANO DE MIRANDA GARCIA; ROBINSON BONOW DUTRA; BRUNA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (TURMA) : EXSUSP 50159309820134047200 SC 5015930-98.2013.404.7200

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (TURMA) Nº 5015930-98.2013.404.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE IMPUGNANTE : LUIZ FERNANDO BIANCHINI ADVOGADO : ADAO DANIEL DA SILVA IMPUGNADO : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (TURMA) : EXSUSP 5015930-98.2013.404.7200 SC 5015930-98.2013.404.7200

Adoto o bem lançado relatório constante no parecer do MPF, verbis: Luiz Fernando Bianchini propôs exceção de suspeição contra o Ministério Público Federal, defendendo, em pequena síntese, a …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2015

Não comparecendo a parte requerida em audiência previamente designada, pode o Magistrado, utilizando o seu poder discricionário, entender pela desnecessidade da produção de prova, e aplicar o…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2014

1. Trata-se de Recurso Interno por meio do qual se requer a reforma de decisão monocrática de arquivamento, proferida pelo eminente Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, nos autos de Representação…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Outubro de 2013

advogado, Marcos Ferreira Lima. AGRAVADA: LUCINANA MORAIS DA SILVA E OUTROS, por seus advogados, Lucimar Mendes Pereira e outros. RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM…