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19 de maio de 2019
Artigo 31 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 31 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 32. O representante comercial adquire direito às comissões, logo que o comprador efetue o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000273520155020009

aos artigos 3º, 9º da CLT , 31 da Lei 4.886 /65, 5º, LV, da Constituição Federal , além de contrariedade à Orientação... do artigo 31 da Lei 4.886 /65 e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 42, I, da SBDI-1, uma vez que não... da representação comercial é bastante tênue, pois a lei aplicável a esta ú...

Pg. 5956. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

nova fase de representação, o que não ocorreu. O artigo 31 da Lei 4.886/65, garante ao representante as comissões...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 588748020118240023 Capital 0058874-80.2011.8.24.0023

DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INDISPENSABILIDADE DE DISPOSIÇAO CONTRATUAL EXPRESSA. A exclusividade... da representação, à inteligência do art. 31 da Lei n. 4.886/1965, "não se presume na ausência de ajustes expressos". À... da legislação regente da representação comercial, a expressão "negócios mer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024113268007002 MG

a partir do término do contrato e não a partir da prática de cada ato tido como ilegal (art. 44 da Lei 4.886 /1965 c/c... auferir sua remuneração, em razão do fim da relação havida com a outra parte (art. 27, j da Lei 4.886/1965). 3. Não... que a quase totalidade dos valores encontra-se fulminada pelo prazo quin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526534620174040000 5052653-46.2017.4.04.0000

-se de comissão a retribuição de representante comercial, a teor do art. 31, caput, lei n. 4.886/1965, palavra omitiva no... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... a reposição ao erário mediante penhora de parte da remuneração do se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 11742020128260068 SP 0001174-20.2012.8.26.0068

das rés. Dispõe o art. 31, da Lei4.886/65: "Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas... durante a vigência do contrato e à indenização prevista no artigo 34 da Lei 4.886/65, com as alterações da lei 8.420... que se proteger a parte mais fraca, no caso, o representante. Aliás, o esco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080019854 RS

do art. 31 da Lei 4.886 /65 . Restam afastadas as pretensões de pagamento de comissão relativa às vendas realizadas pela... ou for omisso a respeito da questão. Outrossim, o parágrafo único do artigo 31 da Lei 4.886 /65, dispõe que, na ausência... se presume, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei 4.886 /65, ...

Apelação Cível: AC 70080019854 RS

se presume, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei 4.886 /65. Restam afastadas as pretensões de pagamento de comissão.../2019 Ana Beatriz Iser APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 373... de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, APELAÇÃO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 673220420058260506 SP 0067322-04.2005.8.26.0506

e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo, artigo 31, caput, da Lei 4.886/65, sentença, fls. 2675... ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E A VIGÊNCIA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.886/1965, INTRODUZIDO PELA LEI 8.420/1992... DE 2005, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 4.886/1965. FIXAÇAO DA RECE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011195320178260011 SP 1001119-53.2017.8.26.0011

verbal, mesmo considerando-se a regra do art. 31 da lei 4.886/65 que exige exclusividade em ajuste expresso... 1001119-53.2017.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados DONA MAZZA GELATERIA EIRELI - EPP... de juros e sua periodicidade, nos termos do artigo 491, do Código de Processo Civil. R...

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