Artigo 31 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 32. O representante comercial adquire direito às comissões, logo que o comprador efetue o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente.
(Revogado)

Página 12627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BOA-FÉ. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA. NORMA COGENTE. EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU ZONAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. SUPRESSIO. NÃO…
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Publicação do processo nº 2023/0088793-9 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2327185 - RS (2023/0088793-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LEONARDO TEIXEIRA FREIRE -…

Página 17539 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2023

I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a…
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Andamento do Processo n. 0010960-02.2021.5.18.0083 - AIRR - 15/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0010960-02.2021.5.18.0083 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. José Alberto Couto…

Andamento do Processo n. 0024505-80.2022.5.24.0005 - AIRR - 15/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0024505-80.2022.5.24.0005 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AGRAVANTE TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0024505-80.2022.5.24.0005 - TST / AIRR - 15/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0024505-80.2022.5.24.0005 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AGRAVANTE TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0024505-80.2022.5.24.0005 - AIRR - 15/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0024505-80.2022.5.24.0005 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AGRAVANTE TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE) AGRAVADO…

Página 5429 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2023

monocrática anterior, não se considera manifestamente infundado o Agravo, dada a controvérsia sobre a matéria. Inaplicável, portanto, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega…
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Página 5971 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2023

caracterizar hipótese de terceirização de serviços, tendo em vista a legislação regulamentadora desse tipo de contrato (arts. 710 a 712 do Código Civil), cuja leitura revela que tanto a exclusividade…
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Página 5974 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2023

Regional contrariou o entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior, consoante demonstram os precedentes acima mencionados, aos quais se acrescem os seguintes , oriundos da 4ª Turma do…
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