Art. 43, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081361107 RS

íntimo do advogado ou de parte do processo, como previsto no art. 43 , VII , da Lei Orgânica Nacional do Ministério... Público (Lei 8.625 /93) e no art. 55 , VI, do Estatuto do Ministério Público

Andamento do Processo n. 0006344-37.2008.8.19.0058 - Recurso Especial - 21/06/2017 do TJRJ

074. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006344-37.2008.8.19.0058 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação:…

Andamento do Processo n. 0006344-37.2008.8.19.0058 - Recurso Extraordinário - 21/06/2017 do TJRJ

082. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006344-37.2008.8.19.0058 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação:…

Andamento do Processo n. 0006344-37.2008.8.19.0058 - Recurso Especial - 21/06/2017 do TJRJ

074. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006344-37.2008.8.19.0058 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação:…

Andamento do Processo n. 0006344-37.2008.8.19.0058 - Recurso Extraordinário - 21/06/2017 do TJRJ

082. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0006344-37.2008.8.19.0058 Assunto: Suspeição / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação:…

Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2017

recurso não merece ser admitido. O recorrente pretende por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7…

Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2017

v. aresto recorrido, de juntar aos autos certidão ou cópia autenticada dos acórdãos apontados como divergentes da interpretação da lei federal, sequer indicando repositório oficial, autorizado ou…

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2017

está devidamente comprovado que os apelados, antes de ajuizarem esta ação de despejo, notificaram o locatário, através de cartório de registro de títulos, solicitando a desocupação do imóvel. ...

Página 155 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2017

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail:…

Página 54 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Janeiro de 2016

Ministério Público do Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 0125 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 408/16-PGJ, resolve…