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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

No mérito, as demandadas afirmam que as rés n?o comprovaram as suas alegaç?es, ainda que, em verdade, a aç?o tem ânimo de reconvenç? o, considerando as aç?es ajuizadas pelas rés acima indicadas, nas

Andamento do Processo n. 0010217-03.2015.5.18.0018 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010217-03.2015.5.18.0018 AUTOR DACIO ROGERIO FERNANDES CINTRA ADVOGADO JAQUELINE GUERRA DE MORAIS (OAB: 18660/GO) RÉU V. A DE OLIVEIRA - ME ADVOGADO FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

Pg. 1208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/09/2017

cerca de 02 anos através de contrato escrito; que não havia diferença de nenhuma condição do tempo em que o reclamante teve contrato verbal e quando passou a ter contrato escrito; que todos os

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362534 DF 2013/0008537-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.534 - DF (2013/0008537-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(S) - DF002475 TADEU RABELO PEREIRA E OUTRO(S) - DF009747 FERNANDA CESAR E OUTRO(S) - DF021898 RECORRENTE : PROCOMP INDÚSTRIA ELET...

Andamento do Processo n. 2013/0008537-0 - Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

(4500) RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.534 - DF (2013/0008537-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO

Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do

Andamento do Processo n. 0010697-19.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 01/08/2017 do TJBA

ADV: SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB 11199/SC), RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES (OAB 18323/BA), GILDÁSIO RODRIGUES ALVES (OAB 19797/BA), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBÉ, MICHELE TOMAZONI (OAB 20820/SC) -

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2017

a relação sob exame, como de consumo. Não sendo, inclusive, necessário se estender em relação ao fato. Tenho ser nitidamente de natureza civil/comercial. Também não é relação empregatícia. A

Andamento do Processo n. 0122045-83.2008.8.06.0001 - Apelação - 27/04/2017 do DJCE

4ª Câmara Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0122045-83.2008.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Affinia Automotiva Ltda. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE). Advogado: Marcos

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

dois mil dezessete (2017). Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente da 3ª Câmara de Direito Privado Bruno Pinheiro Jucá Secretário da 3ª Câmara de Direito Privado -4ª Câmara de Direito

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