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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Andamento do Processo n. 3002219-66.2013.8.26.0296 - Procedimento Sumário - 08/02/2017 do TJSP

o cálculo da verba de indenização nos moldes do art. 27, j, da Lei 4.886/65. Nesse diapasão, verifico que os fatos expostos... no artigo 27, § 3º da Lei n. 4.886/65: “Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro... durante o período de julho de 2006 a agosto de 2012, nos termos da alínea...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

da verba de indenização nos moldes do art. 27, “j”, da Lei 4.886/65. Nesse diapasão, verifico que os fatos expostos... no artigo 27, § 3º da Lei n. 4.886/65: “Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis... durante o período de julho de 2006 a agosto de 2012, nos termos da alínea...

: 20160710175369 0001176-51.2005.8.07.0007

. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL. VERBAS DEVIDAS PELA REPRESENTADA. ARTIGO 27 INCISO J DA LEI 4.886/1965. DUPLICATAS... do art. 27 da Lei 4.886/65), qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio e indenização... 4.886/1965). 8. Aindenização do inciso 'j' do artigo 27 da Lei 4.886/1965 deve ser paga ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2017

a 6 meses, nos termos do §3º do art. 27 da Lei 4.886/65), qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio... (condutas descritas no art. 35 da Lei 4.886/1965). 8. Aindenização do inciso ‘j’ do artigo 27 da Lei 4.886/1965 deve ser paga.... 7. O aviso prévio é cabível nos casos de rescisão imotivada, confor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090806120168260114 SP 1009080-61.2016.8.26.0114

, nos termos do art. 27, § 3° da Lei 4.886/65. Superada tal questão cumpre avaliar em conjunto os pedidos do autor, visto... reconhecer a justa causa do autor para rescindir o contrato, nos termos do art. 36, “d” da Lei 4886/65, que preceitua..., nos termos do já citado art. 36, “d” da Lei 4886/65. Assim, não se tratan...

Andamento do Processo n. 1021838-51.2015.8.26.0003 - Procedimento Sumário - Representação Comercial - 01/12/2016 do TJSP

, §§ 2º e 3º da Lei 4.886/65 que: “§ 2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita... durante o período em que exerceu a representação, na medida em que o artigo 27, alínea j, da Lei 4886/65 prescreve... da autora, em virtude do não pagamento de títulos pelos clientes Prescrição qui...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

(fls. 187) e 02/01/2006 (fls.218).Estabelece o art. 27, §§ 2º e 3º da Lei 4.886/65 que: “§ 2° O contrato com prazo... em que o artigo 27, alínea “j”, da Lei 4886/65 prescreve que do “contratoderepresentaçãocomercial, além dos elementos comuns... de qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da Lei 4886/65 (que tra...

Andamento do Processo n. 0175084-22.2008.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZADO... DETERMINADO. PRORROGAÇÕES TÁCITAS.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27.... INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Andamento do Processo n. 0175084-22.2008.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

, §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZADO... DETERMINADO. PRORROGAÇÕES TÁCITAS.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27.... INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ...

Pg. 320. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

.AJUSTES SUCESSIVOS. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , §§ 2º E 3º DA LEI N. 4.886 / 65... da Infância e Juventude ou a permanência do feito originário na 12ª Vara de Família desta Capital (art. 73, Lei .... RESCISÃO. JUSTA CAUSA. FALTA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO REALIZA...

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