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23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27, § 3 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Andamento do Processo n. 0122045-83.2008.8.06.0001 - Apelação - 27/04/2017 do DJCE

A SEIS MESES (ART. 27 , § 3º , DA LEI 4.886 /65), NÃO SE PODE APLICAR O COMANDO DO ART . 27, J, DA LEI 4.886 /65.... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, LEI 4.886 /65. DISCUSSÃO. CABÍVEL. MATÉRIA... J DO ART. 27 DA LEI 4.886 /65 NÃO PODE SER TRANSACIONADA, POR SE TRAT...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

EM PERÍODOS INFERIORES A SEIS MESES (ART. 27 , § 3º , DA LEI 4.886 /65), NÃO SE PODE APLICAR O COMANDO DO ART . 27, J... INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, LEI 4.886 /65. DISCUSSÃO... PREVISTA NA ALÍNEA J DO ART. 27 DA LEI 4.886 /65 NÃO PODE SER TRANSACIONA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1220458320088060001 CE 0122045-83.2008.8.06.0001

a seis meses (art. 27 , § 3º , da Lei 4.886 /65), não se pode aplicar o comando do art. 27, j, da Lei 4.886 /65..., que introduziu os §§ 2º e 3º no art. 27 da Lei 4.886 /65, a alteração do contrato com o fim de alterar o seu tempo... das cláusulas de delimitação do prazo, por ofensa ao princípio de ordem públ...

Apelação: APL 1220458320088060001 CE 0122045-83.2008.8.06.0001

meses (art. 27 , § 3º , da Lei 4.886 /65), não se pode aplicar o comando do art. 27, j, da Lei 4.886 /65, na redação.... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, LEI 4.886 /65. DISCUSSÃO. CABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM... entabuladas pelas partes nos anos de 1999 e 2000 e das inde...

Andamento do Processo n. 1022392-77.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Representação Comercial - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1022392-77.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Representação comercial - Feleo Representações Comerciais Ltda. - Malwee Malhas Ltda - Esclareço, inicialmente, que gratuidade judiciária é

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

ainda, manifestar seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos

Andamento do Processo n. 3002219-66.2013.8.26.0296 - Procedimento Sumário - 08/02/2017 do TJSP

Processo 3002219-66.2013.8.26.0296 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Lt Comércio e Representações Ltda. - E. Xavier Indústria e Comércio de Metais Ltda. - LT COMERCIO E REPRESENTAÇÕES

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

serviços de representação comercial, bem como indenização por rescisão contratual a que não deu causa. Conjunto fáticoprobatório que sustenta a tese autoral. Requerida que não se desincumbiu do ônus

: 20160710175369 0001176-51.2005.8.07.0007

DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO OU DE AGÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EXAMINADOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PROVAS ...

Andamento do Processo n. 0001176-51.2005.8.07.0007 - 30/01/2017 do TJDF

Número Processo 2016 07 1 017536-9 APC - 0001176-51.2005.8.07.0007 Acórdão 986351 Relator Des. ALFEU MACHADO Apelante: NV REPRESENTAÇÕES LTDA Advogado IRENE VIEIRA DE LIMA (DF014498) Apelante: TEXTIL

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