Art. 43, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

Página 139 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Agosto de 2017

Ivonei Sfoggia Procurador-Geral de Justiça RESOLUÇÃO Nº 4199 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 16787/17PGJ,…

Andamento do Processo n. 0002170-29.2016.8.26.0116 - Cumprimento de Sentença - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0002170-29.2016.8.26.0116 (processo principal 1000193-19.2015.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Revisão - Luiz Felipe Silva dos Santos e outro - Vistos.A manifestação de fls. 42 não…

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2017

os benefícios almejados não podem ser tidos como forma de se eximir de risco sucumbencial.No mesmo prazo, resta autorizado o recolhimento das custas.Intime-se. - ADV: JOSE XAVIER MARQUES (OAB…

Página 120 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Dezembro de 2016

Autarquias Instituto Agronômico do Paraná - Iapar EXTRATO DE ATOS EMITIDOS O DIRETOR GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, RESOLVE CONCEDER DE ACORDO COM A LEI 14502 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10395130039237001 MG

/1994; falta de zelo no desempenho das funções - art. 43, VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; favoritismo... 14.939/2003). Honorários advocatícios com exigibilidade sob condição …

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00000053620105080127 0000005-36.2010.5.08.0127

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 30 ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0000005-36.2010.5.08.0127 RECORRENTES: RAIMUNDO FÉLIX DA SILVA Dr. Raimundo Luis Mousinho Moda e outros SCOVAN SERVIÇOS…

Página 87 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Agosto de 2015

de divisórias na Promotoria de Justiça de Paranaguá, Sede): MÉRE ANDRÉIA MAYER, como Presidente; FABIANO SALDANHA SALES DA SILVA; ANTÔNIO ADRIANO DE MIRANDA GARCIA; ROBINSON BONOW DUTRA; BRUNA…

Página 1211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2015

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MARÇO DE 2015 Juiz de Direito: Felipe de Oliveira Kersten Diretora de Secretaria: Nivian Nava Dias Para conhecimento das Partes e devidas…

Página 79 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Fevereiro de 2015

Ministério Público do Estado do Paraná RESOLUÇÃO nº 02/2015-CGMP O Corregedor-Geral do Ministério Público , no uso das atribuições previstas nos artigos 36, incisos V e VII, e 175 e §§, ambos da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 586083 PA 2014/0246663-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.083 - PA (2014/0246663-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : J S S ADVOGADOS : MARCELO NORONHA CASSIMIRO …