Art. 43, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

Página 1049 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Janeiro de 2017

Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de MARINGÁ , durante a licença da respectiva titular. Curitiba, 23 de janeiro de 2017. Ivonei Sfoggia Procurador-Geral de…

Página 355 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Novembro de 2016

à Promotora de Justiça JULIANA WEBER 03 (três) dias das férias relativas ao saldo do 1º período de 2014, asseguradas pela Resolução nº 0772/16, tendo em vista a impossibilidade da concessão integral…

Página 87 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Agosto de 2015

de divisórias na Promotoria de Justiça de Paranaguá, Sede): MÉRE ANDRÉIA MAYER, como Presidente; FABIANO SALDANHA SALES DA SILVA; ANTÔNIO ADRIANO DE MIRANDA GARCIA; ROBINSON BONOW DUTRA; BRUNA…

Página 79 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Fevereiro de 2015

Ministério Público do Estado do Paraná RESOLUÇÃO nº 02/2015-CGMP O Corregedor-Geral do Ministério Público , no uso das atribuições previstas nos artigos 36, incisos V e VII, e 175 e §§, ambos da Lei…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2014

matrícula SIAPE nº. 0866124, originário do Quadro de Pessoal do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, falecido na inatividade em 10 de abril de 2014, cuja cota parte equivale a 100%…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2013

DECISÃO (...)Dessa forma, na ausência de ilegalidade manifesta, há que se prestigiar a autonomia administrativa do Ministério Público, consagrada no art. 127 da Constituição Federal e entregue à…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 505 MS 2004.000505-9

Processo: Julgamento: 16/03/2004 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 16.3.2004 Quarta Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Página 2 da Caderno 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Fevereiro de 2013

DE 16/5/1984 C/C LEI ESTADUAL Nº 7.551, DE 14/9/2011; ART. 145, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24/1/1994 E RESOLUÇÃO Nº 008/2011-CPJ, DE 30/6/2011. Origem: CASTANHAL/PA - BRASIL Destino(s): SÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 742886 SP 2006/0023159-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 742.886 - SP (2006/0023159-8) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : DAURO LÖHNHOFF DÓREA ADVOGADO : MARCO AURÉLIO SOUZA E OUTRO(S)…