Art. 43, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
IV - obedecer aos prazos processuais;

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Maio de 2018

Considerando que são deveres dos Membros do Ministério Público obedecer aos prazos processuais, bem como tratar com urbanidade os magistrados, as partes, as testemunhas e os funcionários e auxiliares…

Página 105 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Maio de 2018

Considerando que são deveres dos Membros do Ministério Público obedecer aos prazos processuais, bem como tratar com urbanidade os magistrados, as partes, as testemunhas e os funcionários e auxiliares…

Página 87 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Agosto de 2015

de divisórias na Promotoria de Justiça de Paranaguá, Sede): MÉRE ANDRÉIA MAYER, como Presidente; FABIANO SALDANHA SALES DA SILVA; ANTÔNIO ADRIANO DE MIRANDA GARCIA; ROBINSON BONOW DUTRA; BRUNA…

Página 35 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Abril de 2015

SUSPENDER, as férias do(a) membro(a) abaixo relacionado(a), a partir do dia 16/05/2015, marcadas para o período de 04/05/2015 a 02/06/2015, referentes ao período aquisitivo de 29/10/2013 a…

Página 1211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2015

7ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MARÇO DE 2015 Juiz de Direito: Felipe de Oliveira Kersten Diretora de Secretaria: Nivian Nava Dias Para conhecimento das Partes e devidas…

Página 79 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Fevereiro de 2015

Ministério Público do Estado do Paraná RESOLUÇÃO nº 02/2015-CGMP O Corregedor-Geral do Ministério Público , no uso das atribuições previstas nos artigos 36, incisos V e VII, e 175 e §§, ambos da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 586083 PA 2014/0246663-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.083 - PA (2014/0246663-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : J S S ADVOGADOS : MARCELO NORONHA CASSIMIRO …

Página 3739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2014

(1724) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.083 - PA (2014/0246663-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : J S S ADVOGADOS : MARCELO NORONHA…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2014

7. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30567 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. DE …