Art. 43, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

Página 143 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

e do art. 43, III , da Lei 8.625/93, em relação ao delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, impondo-se por consequência... Público Ementa: Ré solta, primária, condenada pelos crimes dos artigos 33, …

Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

do Ministério Público ofertar manifestação fundamentada, a teor do inciso III do artigo 43 da Lei 8.625/93 (LONMP..., com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50188007520194040000 5018800-75.2019.4.04.0000

do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09; e) em decisão final de mérito, seja concedida... (art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009). VI. Após, vista dos autos ao Mi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018800-75.2019.4.04.0000 5018800-75.2019.4.04.0000

, da Constituição Federal;o art. 43, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e o art. 107, III, da Lei Orgânica... do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; d) a oitiva do representante do …

Andamento do Processo n. 48.583 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/12/2018 do STJ

, VIII, da Constituição Federal; o art. 43, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e o art. 107, III... de avaliar, em cada caso concreto, o atendimento dos deveres e obrigações …

Página 2388 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

E EM DECORRENCIA DA VITIMA NAO TER MANIFESTADO I NTERESSE ALGUM. E, NO ESSENCIAL, O RELATORIO (ART. 43, INCISO III , DA LEI N...Pg. 2388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 2390 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2018

DE REPRESENTACAO. E , NO ESSENCIAL, O RELATORIO (ART. 43, INCISO III, DA LEI N 8.625/ 93). COMPULSANDO DETALHAMENTE O CADERNO... O IP, SOBREVEIO PARECER DO PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727199 RJ 2018/0045255-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.199 - RJ (2018/0045255-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GUILHERME ALVES ROBAINA …

Andamento do Processo n. 1.727.199 - Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(5003) RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.199 - RJ (2018/0045255-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GUILHERME ALVES…

Página 5065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

3. Concurso material de infrações entre crime e infrações de menor potencial ofensivo que não deve ser levado em consideração o somatório das penas máximas para efeito de aplicação da Lei 9.099/95,…