Artigo 3 da Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991

Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:
I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;
(Revogado)
I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)
II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 002XXXX-63.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-63.2008.4.03.6100 POLO ATIVO ALPARGATAS S.A. ADVOGADO(A/S) FABIO MARTINS DE ANDRADE | 186211/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 001XXXX-32.1996.4.01.0000 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-32.1996.4.01.0000 POLO PASSIVO PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO BETTIOL | 6558/DF JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1981411 BA 2022/0011690-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1981411 - BA (2022/0011690-6) EMENTA DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kordsa Brasil S.A. contra decisão monocrática de fls. 892-894, e-STJ, que deu …

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória do Direito à Incorporação de Gratificação de Atividade Delegada, C.C. Condenação em Dinheiro de Diferenças Salariais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA ESTADUAL DE SÃO PAULO - SÃO PAULO , brasileiro, casado, policial militar RE: 821.430-1, portador da cédula de identidade RG de n: ,…

Andamento do Processo n. 1981411 - Edcl no Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1981411 - BA (2022/0011690-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : KORDSA BRASIL S.A OUTRO NOME : COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS ADVOGADOS : MANOEL MOTA…

Página 5580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1981411 - BA (2022/0011690-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : KORDSA BRASIL S.A OUTRO NOME : COBAFI - COMPANHIA BAHIANA DE FIBRAS ADVOGADOS : MANOEL MOTA…

Página 5581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, criando exigências onde a lei não o fez ou impondo limites que a lei não estabeleceu" (fl. 701, e-STJ). Contudo, a decisão…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Sao Raimundo Empreendimentos Imobiliarios contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS/AM Processo n° Mandado de Segurança SÃO RAIMUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Apelação Cível - de Sao Raimundo Empreendimentos Imobiliarios contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS/AM DISTRIBUIÇÃO URGENTE Pedido de Medida Liminar SÃO RAIMUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoa…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Sao Raimundo Empreendimentos Imobiliarios contra Fazenda Nacional

/503 São Paulo, SP, Brasil Conjunto A, Bloco C, 20° andar Centro Profissional Ribeirão Shopping Tel Fax Brasília, DF, Brasil Ribeirão Preto, SP, Brasil Tel Fax Tel EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

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