NÚMERO ÚNICO: 0034331-76.2014.4.03.6182 POLO ATIVO BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO GALLOTTI OLINTO | 150583/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
Artigo 3 da Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991
Lei nº 8.200 de 28 de Junho de 1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:
I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;
(Revogado)
I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)
II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001012-46.1991.4.04.7201 SC 0001012-46.1991.4.04.7201
S C E A G T U A N R D IN O A S EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001012-46.1991.4.04.7201 SC 0001012-46.1991.4.04.7201
Decisão: Vistos. Electro Aco Altona S.A. opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que dei parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar o BTNF como indexador utilizado …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024012-44.2021.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial ►Mandado de Segurança nº 0024012-44.2021.8.19.0000 Impetrante: HORACIO MOREIRA DIAS Impetrado: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…
Intimação do processo N. 00408811419924036100 - 16/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0040881-14.1992.4.03.6100 POLO ATIVO CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0619668-34.1991.4.03.6100 SP
PROC. -:- 1994.03.01.084172-2 ApelRemNec 155817 D.J. -:- 14/12/2021 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0619668-34.1991.4.03.6100/SP 94.03.084172-9/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO…
Intimação - Apelação Cível - 0005891-42.1997.4.01.0000 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0005891-42.1997.4.01.0000 POLO ATIVO MERCANTIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A POLO PASSIVO FAZENDA NACIONAL ADVOGADO(A/S) PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES | 00082922/RJ JOAO DACIO…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015593-42.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5015593-42.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015593-42.2020.4.03.6182 / 13ª Vara…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005840-54.1996.4.05.0000
PROCESSO Nº: 0005840-54.1996.4.05.0000 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL ACARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado -…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005840-54.1996.4.05.0000
PROCESSO Nº: 0005840-54.1996.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL ACARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado …