Art. 42 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50139065820174047200 SC 5013906-58.2017.4.04.7200

sua potencial utilização. O art. 42 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, dispõe: Os membros do Ministério Público... disposta no regulamento da Lei 10.826/2003. 3. A Lei 8.625/1993 (Lei Orgâ…

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

, nos termos do art. 42 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 223 da Lei Complementar... Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLei 8.625, de 12-02-1993”. d) A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50461878520174047000 PR 5046187-85.2017.4.04.7000

como a magistratura (art. 33 , V , da Lei Complementar 35 /1979) e o Ministério Público (art. 42 da Lei 8.625 /1993). Para..., que a hipótese prevista no artigo 6 º , VII , da Lei 10.826 /2003 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170276620003 MG

a 42 , da Lei 8.625 , de 1993; 105, 106 e 109 da LC 34 , de 1994; 128 e 130 da Constituição da República. Reafirma... - EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00105550820128240036 Jaraguá do Sul 0010555-08.2012.8.24.0036

); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 550-554). Alegou violação aos arts. 42 da Lei n. 8.625/93, 12 do Decreto n...) Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procs. de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170276620002 MG

o disposto no parágrafo único do artigo 41 da Lei 8.625, de 1993 (expedida na forma do artigo 42 da Lei 8.625/93)". Assevera... Público comum (Lei Federal 8.625, de 1993 e Lei Complementar Estadual …

Andamento do Processo n. 1.776.691 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 42 da Lei n. 8.625/1993 e sustenta que "os membros... de se submeter a exame de aptidão psicológica. 2. O art. 4º, inciso …

Página 5619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

de divergência jurisprudencial, violação do art. 42 da Lei n. 8.625/1993 e sustenta que "os membros da instituição, Promotores... psicológica. 2. O art. 4º, inciso III, da Lei 10.826/2003, com a …

CCJ da Câmara votará porte de armas para advogados neste mês

de porte de arma de fogo para defesa pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei 8.625.../1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar n…

PORTE de ARMA para Juízes e Promotores - A Obrigatoriedade ou Não dos Requisitos exigidos pela PF

                 FIGUEIREDO , Douglas Barros de. RESUMO Trata-se de um artigo científico cujo objetivo é verificar quais são os requisitos exigidos pela Polícia Federal na aquisição ou renovação do…