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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0000.17.001988-9 - 15/06/2018 do TJRR

. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei Complementar..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90... SUMARÍSSIMO N.º 0000.17.001988-9 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/06/2018

; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90... II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágraf...

Andamento do Processo n. 258-28.2016.6.20.0052 - Ação Penal - 14/06/2018 do TRE-RN

/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei..., por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei ... dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/06/2018

, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93... da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41... que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do ar...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/06/2018

, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo único, da Lei Complementar... pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90... do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/06/2018

da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo... único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade.... 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art....

Andamento do Processo n. 0600159-97.2018.6.20.0000 - Ação Penal - 01/06/2018 do TRE-RN

. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo único, da Lei..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90... e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do ar...

Andamento do Processo n. 0000259-16.2018.4.04.0000 do dia 01/06/2018 do TRF-4

. 33 da Lei Complementar 35 /79; dos arts. 40 , 111, V, e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18... COM DESPACHO AÇÃO PENAL 0000259-16.2018.4.04.0000/MS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO... manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiv...

Pg. 22. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/06/2018

; dos arts. 40, 111, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, ll, "d", "e", "f", parágrafo único..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei n° 8.038/90... dos incisos 11 e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos 11 e 111 e pará...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/06/2018

único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento...; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo... penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei ...

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