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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 51. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/1993), este Tribunal carece de competência para proceder.... Como se sabe, por força do parágrafo único do art. 199 da Lei Complementar Estadual 11/1996 c/c parágrafo único do art. 41... da referida Representação Criminal ao Procurador Geral de Justiça, ...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Silva - Fl. 202: Intime-se a Defesa novamente para se manifestar em relação ao contido à fl. 202, “3”, parte final. “3- Antes de determinar a expedição de precatórias para a oitiva das testemunhas de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 56951 RS 2015/0043517-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.951 - RS (2015⁄0043517-5) RELATOR

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 10000170191878000 MG

EMENTA: REPRESENTAÇAO EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DETENTOR DE FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇAO - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇAO PARA INVESTIGAÇAO CRIMINAL -

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

de Justiça, nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 e artigos 175, 176 e 179, parágrafo único, da Lei...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): LEANDRO DI GIACOMO MARIANO DE MORAES ADVOGADO(S) DA PARTE...: 29130-33.2017.811.0042 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO...

Raphael Zanon

Raphael Zanon -

O foro por prerrogativa de função e a prisão em flagrante

. Como já mencionado, tanto o art. 33, parágrafo único, da LC 35/79, quanto o art. 41, parágrafo único da Lei 8.625/93 exigem... Público. Com efeito, devemos ter em mente que o art. 40, III da Lei Orgânica do Ministério Público estabelece ser... realizar o registro dos fatos, ouvindo todos os envolvidos em apartado e, ...

A pedido da OAB-MT, desembargador determina que Procuradoria-Geral de Justiça investigue grampos ilegais

”, complementou Leonardo Campos.     De acordo com o parágrafo único do artigo 41 da Lei Federal 8.625/1993, quando no... de Justiça que faça a investigação do caso no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).     A determinação atende... apurar a participação de promotores e do Gaeco em suposta quebra de sig...

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público... previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98... do delito capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, consistent...

Pg. 1307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. In casu.... 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288...Pg. 1307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), sendo disciplinado pela... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério...; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágr...

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