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29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), sendo disciplinado pela... (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério...; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágr...

Andamento do Processo n. 2012/0167160-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

Complementar 75 /93 e art. 41 , parágrafo único , da Lei 8625 /1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu.... 26 da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), sendo disciplinado pela Resolução n. 13/2006... criminal, que tem previsão no art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993 (...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75 /93 e art. 41 , parágrafo... único , da Lei 8625 /1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade...; art. 90 da Lei 8.666 /93; art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.61...

Pg. 1529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

feito por aqueles órgãos de execução do Parquet. (5- artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93: “Quando no curso... de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração”. Artigo 222 da Lei Complementar Estadual n. 734/93: “Quando no... para autorizar a deflagração de diligências investigatórias. Requeriment...

Execução Penal: Breve histórico e avanços

RESUMO: O seguinte artigo tem como principal objetivo de discorrer as ponderações introdutórias a cerca da execução penal e o direito de Jus Puniendi do Estado, bem como tal compreender algumas das

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 77518 RJ 2016/0277997-8

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0277997-8 - Recurso / Habeas Corpus - 17/03/2017 do STJ

(3912) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.518 - RJ (2016/0277997-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLAUDIO VALENTE VIANA ADVOGADOS : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA

Andamento do Processo n. 0001091-30.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 17/03/2017 do DJCE

Divisão de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001091-30.2016.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) . Requerente: M. P. do E. do C.. Requerido: J. de C. M..

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

5. Corolário do sistema acusatório, a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal. Nessa

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/03/2017

É CLARA AO AFIRMAR QUE O SERVIDOR FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA “C”, NÃO EXISTINDO RESSALVA A PARTIR DE QUANDO SERÁ PAGA, LEVANDO A

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