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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 10000170191878000 MG

EMENTA: REPRESENTAÇAO EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DETENTOR DE FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇAO - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇAO PARA INVESTIGAÇAO CRIMINAL -

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2017

pelo menos 30 (trinta minutos) de antecedência. Em ato contínuo, as demais oitivas serão realizadas na sala de audiência 14° Vara Criminal. Sem prejuízo, comunique-se à equipe multidisciplinar

Raphael Zanon

Raphael Zanon -

O foro por prerrogativa de função e a prisão em flagrante

Por Raphael Zanon da Silva 1 e Rodolfo Luiz Decarli 2 A Constituição Federal outorgou às Polícias Civis e Federal as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa (art. 144, §§1º e 4º).

A pedido da OAB-MT, desembargador determina que Procuradoria-Geral de Justiça investigue grampos ilegais

    Relator da Notícia-Crime apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a instauração de investigação

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0024286-81.2017.4.01.0000/PA Processo na Origem: 1492016 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

Pg. 1307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.884 - MG (2012/0167160-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça que, nos ...

Andamento do Processo n. 2012/0167160-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

(5305) RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.884 - MG (2012/0167160-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente ao Ministério Público a atribuição de requisitar

Pg. 1529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

Advs: Vanessa de Almeida (OAB: 311673/SP) Nº 2080031-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da

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