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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

A pedido da OAB-MT, desembargador determina que Procuradoria-Geral de Justiça investigue grampos ilegais

”, complementou Leonardo Campos.     De acordo com o parágrafo único do artigo 41 da Lei Federal 8.625/1993, quando no... de Justiça que faça a investigação do caso no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).     A determinação atende... apurar a participação de promotores e do Gaeco em suposta quebra de sig...

Andamento do Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público... previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98... do delito capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, consistent...

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Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. In casu.... 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288...Pg. 1307. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/...

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Andamento do Processo n. 2012/0167160-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

Complementar 75 /93 e art. 41 , parágrafo único , da Lei 8625 /1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu.... 26 da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), sendo disciplinado pela Resolução n. 13/2006... criminal, que tem previsão no art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993 (...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75 /93 e art. 41 , parágrafo... único , da Lei 8625 /1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade...; art. 90 da Lei 8.666 /93; art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.61...

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