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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 150838 RJ - RIO DE JANEIRO 0014500-89.2017.1.00.0000

; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros...; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros... da prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/...

Andamento do Processo n. 150.838 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 15/12/2017 do STF

, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito.../2003; no art. 90 da Lei 8.666/1993; no art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998, e no art. 288 do Código Penal (eDOC... da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamen...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito... da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho... prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma f...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 212204920178050000

criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único..., da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público. 6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel... tipificado no art. 1º, incisos V e XIII, do Decreto Lei . 201/67, que assi...

Andamento do Processo n. 0012961-65.2017.8.05.0000 - Representação Criminal/ - 21/11/2017 do TJBA

do parágrafo único do art. 199 da Lei Complementar Estadual 11/1996 c/c parágrafo único do art. 41, da Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público (lei 8.625/1993), este Tribunal carece de competência para proceder investigação contra membros... Criminal ao Procurador Geral de Justiça, conforme parágrafo únic...

Pg. 51. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei 8.625/1993), este Tribunal carece de competência para proceder.... Como se sabe, por força do parágrafo único do art. 199 da Lei Complementar Estadual 11/1996 c/c parágrafo único do art. 41... da referida Representação Criminal ao Procurador Geral de Justiça, ...

Andamento do Processo n. 1025565-30.2016.8.26.0602 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 24/10/2017 do TJSP

, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público... previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98... criminal conta com previsão legal do art. 8º da Lei Complementar 75/1...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Silva - Fl. 202: Intime-se a Defesa novamente para se manifestar em relação ao contido à fl. 202, “3”, parte final. “3- Antes de determinar a expedição de precatórias para a oitiva das testemunhas de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 56951 RS 2015/0043517-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.951 - RS (2015⁄0043517-5) RELATOR

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 10000170191878000 MG

EMENTA: REPRESENTAÇAO EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DETENTOR DE FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇAO - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇAO PARA INVESTIGAÇAO CRIMINAL -

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