Art. 41, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Andamento do Processo n. 0500417-69.2019.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/10/2019 do TJBA

em relação às partes. Quanto a esse ponto, este julgador entende academicamente que o art. 41, inciso XI da Lei 8.625... em que o Ministério Público senta-se à direita do Magistrado (conforme o a…

Página 441 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

academicamente que o art. 41, inciso XI da Lei 8.625/93 não encontra compatibilidade com o sistema acusatório adotado pela...), perpassando para o ritual judicial em que o Ministério Público

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

XI, da Lei Federal 8.625/19931 (Lei Orgânica do Ministério Público), o membro do Ministério Público possui..., reforçou o entendimento de que a prerrogativa previsto no art. 143, inciso XI, da Le…

Andamento do Processo n. 506.966 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

. Posição do MP definida pela Lei8.625/93, art. 41, XI e pela Lei Complementar 734/93, art. 224, IX. Decisão.... A liminar foi indeferida (fls. 38-39). Informações prestadas às fls. 43-59. O Mini…

Página 8271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do MP definida pela Lei8.625/93, art. 41, XI e pela Lei Complementar 734/93, art. 224, IX. Decisão do Conselho...Pg. 8271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 40221621420198240000 Capital 4022162-14.2019.8.24.0000

, Câmara ou Turma decorre da própria lei de regência - art. 41, inciso XI, da Lei 8.625/93 -, não implicando..., inciso IV, do Código Penal, mais artigo 15 da Lei n. 10.826/03. Passo à aplicação das …

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2019

do que preconiza o art. 41, inciso XI, da Lei Federal 8.625/19931 (Lei Orgânica do Ministério Público), o membro... do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei 8.625/93, não …

Andamento do Processo n. 2016.15.1.003472-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/09/2019 do TJDF

, da Lei 8.625/1993, assegura ao Membro do Ministério Público assento ao lado direito da Autoridade Judicial (in casu... e determinante pela mera disposição geográfica das partes em plenário. No …

Página 2082 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

legal, é certo que tanto o art. 41 , inciso XI , da Lei 8.625 /1993, assegura ao Membro do Ministério Público assento... físico as peças que desejarem, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunto …

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

o entendimento de que a prerrogativa previsto no art. 143, inciso XI, da Lei Orgânica do Ministério Público não implica..., da Lei Federal 8.625/19931 (Lei Orgânica do Ministério Público), o …