Art. 41, inc. X da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Abril de 2015

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Marfan Martins Vieira CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01143272419988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

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