Art. 41, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22355475920188260000 SP 2235547-59.2018.8.26.0000

, através da entrega dos autos com vista” (art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados). Decisão... da entrega dos autos com vista” (art. 41, IV, da Lei Orgânica Nacional

Andamento do Processo n. 2235547-59.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSP

colaciono, não há ofensa à prerrogativa institucional do Ministério Público, já que o art. 41, IX, da LONMP diz respeito à... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - …

Página 596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

decisão que ora colaciono, não há ofensa à prerrogativa institucional do Ministério Público, já que o art. 41, IX... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - …

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

FERNANDES RELA (OAB 247831/SP) Processo 0007774-24.2017.8.26.0281 (processo principal 1003263-63.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Cheque - Linear Equipamentos e Serviços Ltda - Me -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21244721520188260000 SP 2124472-15.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000818424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2124472-15.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000293-28.2017.8.10.0031 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000293-28.2017.8.10.0031 (2932017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RONALDO SOUSA DA…

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2018

previu a garantia judicial de toda pessoa humana à ser ouvida, com o respeito as devidas garantias constitucionais, dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22278623520178260000 SP 2227862-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000336111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2227862-35.2017.8.26.0000, da…

Ato n. 003/2018 - Cgmp/ba - 25 de janeiro de 2018 do TJBA

*ATO Nº 003/2018 - CGMP/BA Altera a periodicidade das visitas aos estabelecimentos ou unidades policiais, civis ou aquartelamentos militares, delegacias ou quaisquer outros estabelecimentos onde se…

Página 436 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2018

EDITAL Nº 003/18 A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo do art. 20 da…