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25 de maio de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 27 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente;

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 34, cujo montante não será inferior a um vinte avos (1/20) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta lei.

Parágrafo único. Na falta do contrato escrito, ou sendo êste omisso, a indenização será igual a um quinze avos (1/15) do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta lei.

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.

Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.

Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum.

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. A exclusividade de zona ou representações não se presume, na ausência de ajuste expresso.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1191007320095150071

autônomo, eis que tais práticas encontram previsão expressa nos artigos 27, 28 e 29 da Lei n.° 4.886/1965, que regula... pela Lei n.º 13.015/2014; mas não pela Lei n.º 13.467/2017, considerando que a sua interposição deu-se em face de decisão.../mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015...

Pg. 2097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2019

", da Lei 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos: "Art. 27. Do contrato... Lei 8.420, de 8.5.1992) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no... em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei 8.420, de 8.5.1992)" No...

Pg. 9488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

que deve necessariamente constar do contrato (Lei 4.886/65, art. 27, "d"). Não é difícil verificar, empiricamente... ao representado não é indicativo de subordinação; ao contrário constitui dever profissional (Lei 4.886/65, arts. 19, "e" e 28... das parcelas exigíveis até 18-8-2013, visto que as lesões anteriores estã...

Pg. 13461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

três meses do contrato; indenização prevista pelo art. 27 da Lei . 4886/65, correspondente a 1/12 do total... teve início em 12.11.2013, nos termos da Lei 4886/65, e avençados percentuais entre 5% e 9%, com ganho mensal médio...Pg. 13461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019 ...

Pg. 13464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

prevista pelo art. 27 da Lei . 4886/65, correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante o tempo... da Lei 4886/65, e avençados percentuais entre 5% e 9%, com ganho mensal médio pelo autor de R$1.000,00. 2- Comissões... por estimativas médias. Juros de mora observado o disposto na Lei 8.177/91 (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059296420188260002 SP 1005929-64.2018.8.26.0002

, prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65. A atribuição de culpa pela rescisão do contrato à autora traduz... da autora ao recebimento da indenização por rescisão sem justo motivo, prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65... indenização devida pela rescisão do contrato (Lei4.886/65, art. 27, alínea “j”), e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1919510220088260100 SP 0191951-02.2008.8.26.0100

. Inteligência e aplicação dos artigos 27, alínea j e artigo 34, da Lei 4.886/65. Sentença mantida. Apelo improvido. Vistos Trata... pacificou-se no sentido de que o disposto no artigo 5º da Lei 4.886/65, estatuindo que "somente será devida remuneração.... Inteligência e aplicação da Lei 4.886/65. Provas documentais, t...

Apelação Cível: AC 1919510220088260100 SP 0191951-02.2008.8.26.0100

aos três últimos meses de comissão a título de aviso prévio. Cabimento. Inteligência e aplicação dos artigos 27, alínea j e artigo 34, da Lei 4.886/65. Sentença mantida. Apelo improvido.... e contrarrazões que restaram alijadas. Representação comercial. Inteligência e aplicação da Lei 4.886/65. Provas...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

relacionadas no artigo 1º da Lei 4.886/65 e na Resolução 1.063/15 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais... PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65... físicas ou jurídicas perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciai...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1678551/DF, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). REPRESENTAÇÃO... irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro. 6. Aplicação... Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contemp...

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