Artigo 27 da Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente;
(Revogado)
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 34, cujo montante não será inferior a um vinte avos (1/20) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta lei.
(Revogado)
Parágrafo único. Na falta do contrato escrito, ou sendo êste omisso, a indenização será igual a um quinze avos (1/15) do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta lei.
(Revogado)
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.
Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
(Revogado)
Parágrafo único. A exclusividade de zona ou representações não se presume, na ausência de ajuste expresso.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200244200001 MG

durante o tempo em que exerceu a representação (art. 27 , 'j', Lei 4.886 /65). 3. A quitação plena e geral, para nada...', LEI 4.886 /65 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Não se vislumbra …

Andamento do Processo n. 0010651-59.2019.5.03.0150 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

às teses de validade da contratação da pessoa jurídica e de ausência de vínculo de emprego. Nota-se que a Lei 4.886/65.... 2º da Lei 4.886/65 dispõe que "é obrigatório o registro dos que exerçam a …

Andamento do Processo n. 0010651-59.2019.5.03.0150 - ROT - 10/07/2020 do TRT-3

4.886/65, originalmente, previa no art. 27, caput, a possibilidade de contratação verbal do representante comercial.... Do mesmo modo, o art. 2º da Lei 4.886/65 dispõe que "é obrigatório o registro …

Andamento do Processo n. 0012046-56.2016.5.03.0097 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

, nos moldes da Lei 4.886/65 e sem qualquer elemento caracterizador da relação de emprego. Examino. Ainda que tenha a reclamada.... DIFERENÇA DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DO AVISO …

Andamento do Processo n. 0012046-56.2016.5.03.0097 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

de serviços pelo reclamante se deu de forma autônoma, como representante comercial, nos moldes da Lei 4.886/65... SUCESSIVOS. DIFERENÇA DAS PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NOS …

Página 495 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, qual seja, o faturamento (artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98), tem-se que, no julgamento do RE 585.235, o Ministro... emdecorrência de rescisão de contrato de representação comercial (nos …

Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

de emprego. Nota-se que a Lei 4.886/65, originalmente, previa no art. 27, caput, a possibilidade de contratação verbal... sequer está assinado. Do mesmo modo, o art. 2º da Lei 4.886/65 dispõe que …

Página 1404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

e de ausência de vínculo de emprego. Nota-se que a Lei 4.886/65, originalmente, previa no art. 27, caput, a possibilidade... acostado ao ID. 5624bd1 sequer está assinado. Do mesmo modo, o art. 2º …

Página 3263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

DOS ARTS. 27, “J” E 34 DA LEI 4.886/65. NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO. Considerando o exposto no item precedente, rejeito... em indenização do aviso prévio previsto no art. 34 da Lei 4.886/65 …

Página 3264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2020

Pg. 3264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2020 alínea “j” do art. 27 da Lei 4.886... do TST e da OJ 302 da SDI-1 do TST. Os juros incidirão conforme o …