Art. 27 da Lei 4886/65

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente;
(Revogado)
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 34, cujo montante não será inferior a um vinte avos (1/20) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, a contar da vigência desta lei.
(Revogado)
Parágrafo único. Na falta do contrato escrito, ou sendo êste omisso, a indenização será igual a um quinze avos (1/15) do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta lei.
(Revogado)
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Art. 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.
Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interêsse dêste.
Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
(Revogado)
Parágrafo único. A exclusividade de zona ou representações não se presume, na ausência de ajuste expresso.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000273-87.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

art. 27, j, da Lei 4.886/1965 devida. Sentença mantida nesse ponto. Base de cálculo da indenização que deverá ser... com a indenização legal do art. 27, j, da Lei 4.886/1965. Imposição de outra …

Andamento do Processo n. 0029627-21.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJMT

produza efeitos imediatos, asseverando que: 1) há afronta ao artigo 32 da Lei n. 4886/65, uma vez que as vendas realizadas... 14/12/2018). (g.n.) No caso, quanto à suposta violação ao artigo 32 da L…

Página 852 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

único, da Lei 4.886/1965). Circunstância que decorre da especialidade adquirida pela autora em tais projetos peculiares.... Inadmissibilidade. Violação ao art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965. …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

pela fatia de mercado apropriada pela ré com a indenização legal do art. 27, j, da Lei 4.886/1965. Imposição...-62.2015.8.26.0100, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 04/09/2019, 12ª …

Página 1389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, c/c artigos 27, j e 34 da Lein. 4.886 de 1965, assimcomo nos termos da jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça... comercial, nos termos dos arts. 27, j, e 34 da Lei 4.886/65 e art. 70, §5º …

Página 1391 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

do distrato do contrato de representação comercial, nos termos dos arts. 27, j, e 34 da Lei 4.886/65 e art. 70, §5º da Lei 9.430... de representação comercialdisciplinado pela Leinº 4.886/65, …

Página 40 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Fevereiro de 2020

fins de compensação. O direito à percepção da comissão surge, em regra, como dispõe o caput do art. 32, da Lei n. 4.886.../65, no momento do pagamento do preço, salvo estipulação em contrário, nos …

Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Fevereiro de 2020

mesmo porque o art. 27 da Lei n. 4.886/65 estabelece que o contrato de representação conterá as "condições e requisitos gerais... do contrato de emprego. Nessas pegadas, o caso sob análise melhor …

Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 28 de Fevereiro de 2020

emitidas pelo empregador "não" são aptas a caracterizar o pacto empregatício, até mesmo porque o art. 27 da Lei n. 4.886... pegadas, o caso sob análise melhor se amolda na dicção do artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 1003656-84.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2020 do TJSP

, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício... de Produtos Alimentícios Ltda - Assim, DEFIRO a liminar …