Art. 41, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

Página 241 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei 8.625/93; art. 149, inciso XX, da LC 141/96; e art. 180 do Código de Processo... Gabinete do Desembargador Amilcar Maia na Câmara Cível Remessa Necessária n…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08072951520194050000

AG AG 08072951520194050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8625 ANO-1993 ART-41 INC-6 CPC-15 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-461 PAR-4 PAR-5 RESP 1069810/RS (STJ) AgRg …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718237 SP 2018/0005271-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.237 - SP (2018/0005271-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : JOSE RICHARD LINCOLN FARAONE ABRAHAO …

Andamento do Processo n. 2018/0005271-5 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(3640) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.237 - SP (2018/0005271-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOSE RICHARD LINCOLN FARAONE…

Página 3663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

- 3. Obrigação de recompor. Diante da superveniência da lei nova (LF n° 12.451/12) houve alteração dos critérios aplicados para a determinação da faixa de APP em reservatórios artificiais; em…

Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

à concessionária de água ou de energia, em antecipação à disposição do art. 5° da mesma lei. A sentença está correta, salvo por esse detalhe. Em suma, conclui-se que diante da superveniência da lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412107 SP 2013/0344297-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.107 - SP (2013/0344297-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2013/0344297-4 - Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

(3568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.107 - SP (2013/0344297-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PROCURADOR :…

Página 2571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2017

2. Perícia. Custeio. O art. 18 da LF nº 7.347/85 dispensa o autor da antecipação das despesas processuais, mas não resolve a questão prática. Possibilidade de uso do Fundo de Proteção dos Interesses…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Junho de 2017

que a magistrada, antes de iniciar a audiência, “se municiava injustificadamente única e exclusivamente de informações prestadas pela autora da ação, a Promotora de Justiça Dra. (...)” , de modo que…