Art. 41, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0042097-90.2013.8.08.0024

o que se verifica no Texto Constitucional e, também, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), notadamente... em seu artigo 41, inciso V. 2. O fato do primeiro réu, membro …

Andamento do Processo n. 516.865 - Agrg no Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

, V, da Lei n. 8.625/1993, diante da análise do mérito do especial, encontra-se prejudicada a sua apreciação no presente... DO ESTADO DE MINAS GERAIS MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS - MG077509 AGRAVADO : MINI…

Página 4342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. Em relação à irresignação quanto aos arts. 1º , parágrafo único e 41 , V , da Lei n. 8.625 /1993, diante da análise... E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉR…

Andamento do Processo n. 1.682.471 - Recurso Especial - 19/08/2019 do STJ

suposta afronta aos arts. 1º , parágrafo único , e 41 , V , da Lei 8.625 /93. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3... , parágrafo único , e 41 , V , da Lei 8.625 /93, que não foram sequer suscitados nos …

Andamento do Processo n. 0314309-97.2017.8.24.0038 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Calúnia - 15/07/2019 do TJSC

do cargo que ocupa, segundo previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso V, da Lei n.º 8.625.... 397, III c/c art. 41, ambos do CPP. Custas na forma da lei. P.R.I. Comarcas …

Página 1231 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso V, da Lei n.º 8.625/93 e, também, pela falta do propósito de causar dano à..., em face da essencialidade que assume o exercício da advocacia (art. 133 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150858793002 MG

Orgânica do Ministério Público do Estado (Lei Complementar Estadual 34/94), cujo artigo 106, inciso V, menciona: Art. 106... invioláveis por suas manifestações no exercício da função …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10011271020178260050 SP 1001127-10.2017.8.26.0050

, segundo previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o art. 41, inciso V, da Lei n.º 8.625/93 e, também, pela... Antonio Moreira Duarte Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo …

Página 1534 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, inciso IX, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1.993 e, na medida em que transcritos por esta relatoria, tampouco no... corrigente e a Ilma. Advogada que subscreve a petição de fls. 01/12, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50188007520194040000 5018800-75.2019.4.04.0000

Público a inviolabilidade das suas manifestações (art. 41 , V , da Lei 8.625 /93), tal direito não retira o poder... do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 , da Lei 12.016 /09; e) …