Art. 41, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Andamento do Processo n. 3749-64.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90...: Ministério Público PARTE(S) REQUERIDA(S): Maikon Vinicius Batista …

Andamento do Processo n. 3749-64.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei...->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público PARTE (S) …

Andamento do Processo n. 2433-84.2017.811.0038 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I... ; CNGC, art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o (a) …

Andamento do Processo n. 2409-85.2019.811.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º... AUTORA: Ministério Público PARTE (S) REQUERIDA (S): Aldair Flores dos …

Andamento do Processo n. 3787-76.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º...->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público PARTE (S) REQUERIDA …

Andamento do Processo n. 0301095-46.2015.8.24.0026/00001 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 14/10/2019 do TJSC

o dia 20.05.2020, às 17:00hs. 3. Notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625.../93 e art. 178, do CPC/2015). 4. Por fim, há elementos que lançam dúvida …

Andamento do Processo n. 0301695-62.2018.8.24.0026 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Dissolução - 14/10/2019 do TJSC

(arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178, do CPC/2015). Comarcas Guaramirim 1ª Vara TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte ré. 4. Por fim, …

Andamento do Processo n. 0302438-72.2018.8.24.0026 - Procedimento Comum Cível / Exoneração - 14/10/2019 do TJSC

de Justiça Gratuita formulado pela parte ré. Por fim, notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV..., da Lei n. 8.625/93 e art. 178, do CPC/2015). Comarcas Guaramirim …

Página 541 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art.... 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído …

Página 542 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

- Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996... de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – …