Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Página 2093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Ademais, o relatório médico de ID 120965469 informa que o paciente necessita com urgência da realização da cirurgia para tratamento exérese da lesão e recuperação dos sintomas. Para fundamentar seu…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002546-43.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002546-43.2015.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO LUIZ BRAGUETTO POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) MARINETE VIOLIN | 17033/PR ADELIRENE ESTÉFANE DE SOUZA MELO |…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0020821-45.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020821-45.2012.8.16.0014 POLO ATIVO MARTA MATIAS DOS SANTOS CARDOSO POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) JOSÉ CARLOS FERREIRA | 58635/PR MARINETE VIOLIN |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0044370-16.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044370-16.2014.8.16.0014 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) CARLOS CESAR JATOBÁ | 61719/PR MARCELO MOREIRA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Tel.: - www.prt3.mpt.mp.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG PROCESSO: ATOrd O Ministério Público do Trabalho , na qualidade de "custos legis", pela abaixo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Tel.: - www.prt3.mpt.mp.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG PROCESSO: ATOrd O Ministério Público do Trabalho , na qualidade de "custos legis", pela…

Petição - Ação Execução Contratual

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __° Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG O Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949714 PR 2021/0223734-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1949714 - PR (2021/0223734-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0058912-44.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058912-44.2011.8.16.0014 POLO ATIVO SOLANGE MOREIRA LIMA POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) ROBERTO MURAWSKI RABELLO JUNIOR | 44274/PR ROBERTO MURAWSKI RABELLO |…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0035962-75.2010.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035962-75.2010.8.16.0014 POLO ATIVO EMERSON OLIVA POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) CARLOS FREDERICO VIANA REIS | 22975/PR RONALDO GUSMAO | 32602/PR…