Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AÇUCENA/MG O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições legais, com…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801518-07.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801518-07.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO DEUZINA SILVA PANTALEAO ADVOGADO(A/S) JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO | 9335/MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801518-07.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801518-07.2021.8.10.0000 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801518-07.2021.8.10.0000 – PJE. Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: João…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0067076-22.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0067076-22.2016.8.16.0014 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS IPES POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA | 77919/PR…

Intimação - Execução Hipotecária Do Sistema Financeiro Da Habitação - 0013773-16.2004.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013773-16.2004.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITAçãO DE LONDRINA - COHAB LD POLO PASSIVO ELIZABETH GLOWASKI FERNANDES BORGES ADVOGADO(A/S) RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0049929-07.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049929-07.2021.8.16.0014 POLO ATIVO VILLAR EMPREENDIMENTOS E URBANISMO LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE STURION DE PAULA | 36505/PR JOAO LUIZ MARTINS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0057705-58.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057705-58.2021.8.16.0014 POLO ATIVO JOSE MARIA DA ROCHA FILHO POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) LETÍCIA CASEMIRO TEIXEIRA | 94119/PR FABIO BARROZO…

Intimação - Monitória - 0057056-30.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057056-30.2020.8.16.0014 POLO ATIVO ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF POLO PASSIVO REGINA APARECIDA DANJO LOPES ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005672-91.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005672-91.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ELEN JULCILEIA ROMãO SARTORI POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) FERNANDO LUCHETTI FENERICH | 39726/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Execução Contra A Fazenda Pública - 0059918-42.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0059918-42.2018.8.16.0014 POLO ATIVO APARECIDA RODRIGUES XAVIER MARIA CAROLINA BERTAN BARUTTA NEUSA APARECIDA MORAES LIMA SUELI APARECIDA SILVEIRA POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE…