Art. 41, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Página 540 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128..., art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o(a) …

Página 633 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art..., art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o(a) representante do …

Andamento do Processo n. 0000096-78.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 13/09/2019 do TJSC

). A intimação do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica.../curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente …

Andamento do Processo n. 0000756-72.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/09/2019 do TJSC

a apresentação (CPP, artigo 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV..., da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo …

Andamento do Processo n. 0001503-22.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 13/09/2019 do TJSC

Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... o interrogatório, competindo ao Poder Público providenciar a apresentação (CPP, ar…

Andamento do Processo n. 0301445-29.2018.8.24.0026 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 13/09/2019 do TJSC

, notifique-se o Ministério Público com vista dos autos (arts. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178, do CPC/2015... distribuído; Defiro a realização da prova testemunhal. Ainda, nos termos do a…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

), atende o disposto no artigo 41, IV, da Lei 8625/93. O processo está em ordem e preparado. Designo para a realização... AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : A APURAR VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO …

Página 559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído..., inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em... …

Página 561 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será... providenciar a apresentação (CPP, artigo 399, § 1º). A intimação do Minis…

Página 921 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 178, do CPC/2015). ADV: ADEMIR SPRUNG (OAB 18050/SC) Processo 0301898... intimadas para manifestação quanto ao laudo em cinco dias. Por fim, notifique-se o Mi…