Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

Andamento do Processo n. 0700862-55.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 13/07/2020 do TJAL

que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º..., sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou …

Andamento do Processo n. 0702871-24.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 13/07/2020 do TJAL

pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação... da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro …

Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41 , IV , da Lei n. 8.625 /93 e art. 370 , § 4º..., sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou de …

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41 , IV , da Lei n. 8.625 /93 e art. 370 , § 4º... de eventual advogado constituído ou de defensor público, consoante o art. …

Página 382 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: M…

Andamento do Processo n. 0701738-10.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 07/07/2020 do TJAL

, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública... Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. …

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo... Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada …

Andamento do Processo n. 188.140 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993, in verbis: Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no... dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a L…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a Lei Complementar n. 75/1993, do Ministério Público..., da Lei n. 8.625/1993, in verbis: Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros …

Página 1006 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

, nos termos de sua prerrogativa insculpida na L.O.N.M.P. (art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93). d) Caso necessário... ao AUTOR para RÉPLICA, nos termos de sua prerrogativa insculpida na …