Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

Intimação - Petição Cível - 0001170-93.2017.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001170-93.2017.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO DIRETóRIO ESTADUAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA JOãO DOUGLAS FABRICIO ADVOGADO(A/S) PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960759 SP 2021/0143477-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1960759 - SP (2021/0143477-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949714 PR 2021/0223734-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1949714 - PR (2021/0223734-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1960759 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960759 - SP (2021/0143477-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PUXE COMUNICACAO EIRELI ADVOGADOS : GIOVANI…

Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado - Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92 - Precedentes do STJ. Embargos de declaração…

Andamento do Processo n. 1949714 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1949714 - PR (2021/0223734-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CINTIA…

Página 4888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

ENGENHEIRO BELTRÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. PLEITO DE PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DETENTOS NA UNIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODERJ…

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

como parte e apresentou contrarrazões ao recurso, não afasta a necessidade de intimação do membro do parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição. Ademais, a intimação da Procuradoria de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033627-09.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0033627-09.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0033627-09.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0033627-09.2000.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO BCN S/A. ADVOGADO(A/S) JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO | 12363/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…