Art. 41, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

Andamento do Processo n. 1.477.440 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

/2015 e aos arts. 31 e 41 , III e IV , da Lei n. 8.625 /93, pugnando pela nulidade do decisum¸ em razão da ausência... E OUTRO (S) - SP164171 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Página 9799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, III e IV , da Lei n. 8.625 /93, pugnando pela nulidade do decisum¸ em razão da ausência de intimação do Ministério..., com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando …

Página 2046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625/1993, o art. 18, II, h, da Lei Complementar 75/1993 e o art. 11 da Lei 8.429/1992, pois: a) deixou de enfrentar..., o recorrente defende que o Tribunal a quo violou os arts. 125, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20991375720198260000 SP 2099137-57.2019.8.26.0000

legal, do disposto nos arts. 31 e 41 , inciso III , da Lei 8.625 /93 e dos arts. 279 e 1019 , III do CPC... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados CIA DE SANEAMENTO BASICO DO …

Página 2812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Pg. 2812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 II. Arts. 7º, III, 41, III, IV, da Lei n. 8.625/1993, 180.../1.034e), o recurso foi admitido (fl. 1.036/1.039e) O Ministério Público Federal …

Página 5399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

e Coletivos, órgão do Ministério Público com atribuição para oficiar em segundo grau, conforme preceitua o art. 31, da Lei ... jurisprudencial, violação aos arts. 246, 527, V e VI, e 535, II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00001435520138260447 SP 0000143-55.2013.8.26.0447

lançamento de seu parecer.", com explícito descumprimento dos arts. 31 e 41 , III , da Lei 8.625 /93, que o art. 246... por delegação deste.", tampouco que, segundo o disposto no art. 41 , III e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00367467620138190042

VIII e 41, incisos III e IV da Lei 8.625/93. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar... composição da lide. Sua intervenção vai buscar fundamento no art. 17, § 4º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14142476420188120000 MS 1414247-64.2018.8.12.0000

público. Este está in re ipsa. Ademais, o artigo 41, inciso III da Lei 8.625/93 dispõe o seguinte: Art. 41. Constituem... prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua …

Andamento do Processo n. 1.706.215 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, III e IV , da Lei 8.625 /93, 279, caput , e § 1º, 489, § 1º, III, IV, V e V, 1.022, I e II, do CPC/2015 , alegando... no sentido de que, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85, a falta …