Art. 41, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

Página 964 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d... de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos in…

Andamento do Processo n. 03.05.2018 - Processo-crime - 16/10/2019 do TJPR

; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79; dos arts. 40 , III , V , e 41 , II... , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e , f , parágrafo …

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2019

Complementar 35 /79; dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d... de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502 /17; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cr : AGT 10000171087133006 MG

Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f... de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8243 DF - DISTRITO FEDERAL 0024481-74.2019.1.00.0000

/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d , e , f , parágrafo único..., por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Inquérito Policial : IP 00019680420188010011 AC 0001968-04.2018.8.01.0011

Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f... de 'foro por prerrogativa de função', nos termos do art. 10, inciso I, b, da L…

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art... e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do a…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Setembro de 2019

. V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II. "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei Complementar 75... do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044438120144036111 SP

. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d... análise do mérito recursal. Do crime descrito no artigo 1º, inciso III, do …