Art. 41, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 41 , I , III , IV da Lei... 8.625 /93, 18 , II , h , da LC 75 /93, 180 e 183 , § 3º, do CPC , sustentando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor : 10000181276809000 MG

na decisão recorrida e previsto nos artigos 41, inciso I da lei 8.625/93 e 106, inciso I da lei complementar 34 de 12... e artigo 41, inciso I da lei 8.625/93. Em suas razões recursais o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619031 PE 2016/0208761-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.031 - PE (2016/0208761-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : JOSE AMAZAN SILVA - ME ADVOGADO : SUMAIA …

Andamento do Processo n. 2016/0208761-0 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3145) RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.031 - PE (2016/0208761-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : JOSE AMAZAN SILVA - ME ADVOGADO :…

Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

9/11/2015) Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98,…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação Penal : AP 13877 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 07-11-2016 PROCESSO Nº 138-77.2016.6.08.0000 - CLASSE 4 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/18 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2016

FONTE: SIGEF - Comparativo da despesa autorizada, liquidada e paga; e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne a RCL 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de…

Andamento do Processo n. 0018700-25.2004.8.16.0014 - Ação de Execução Hipotecaria - 23/06/2016 do TJPR

011. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA - 0018700-25.2004.8.16.0014 -CIA DE HABITAÇAO DE LONDRINA - COHAB LD X ANIBAL RODRIGUES DA SILVA e Outro- .Adv. do Requerente: RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA…

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Junho de 2016

011. AÇÃO DE EXECUCAO HIPOTECARIA - 0018700-25.2004.8.16.0014 -CIA DE HABITAÇAO DE LONDRINA - COHAB LD X ANIBAL RODRIGUES DA SILVA e Outro- .Adv. do Requerente: RÔMULO HENRIQUE PERIM ALVARENGA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 00144716020168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL CORREIÇÃO PARCIAL: Nº 0014471-60.2016.8.19.0000 RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: GEYSON…