Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Página 588 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

. 41, IV, da Lei8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública deve ser... que o Ministério Público imputou ao réu o crime de ameaça, que possui pena …

Andamento do Processo n. 0000196-70.2019.8.18.0084 - Termo Circunstanciado - 17/10/2019 do TJPI

dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais... audiência preliminar, a teor do artigo 72 e ss. da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0000001-85.2019.8.18.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJPI

Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publique... concernente à absolvição sumária (art. 397, CPP) ou requerida diligência, …

Andamento do Processo n. 0000049-44.2019.8.18.0084 - Termo Circunstanciado - 17/10/2019 do TJPI

comunidade. Intime-se com remessa dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Intime-se com remessa..., com fundamento no art. 84, p. único, da Lei 9.099/95, DECLARO …

Andamento do Processo n. 0000029-53.2019.8.18.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJPI

sido feito. Ciência ao Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Expedientes necessários. Decisão... de rejeição a que alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada …

Sentença - 17/10/2019 do TJPI

Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Intime-se a requerente, por Edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias.../c o art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. …

Andamento do Processo n. 0000255-63.2016.8.18.0084 - Medidas Protetivas de Urgência - 17/10/2019 do TJPI

Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Intime-se a requerente, por Edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BARRO DURO 1357575 Processo

Andamento do Processo n. 0000082-34.2019.8.18.0084 - Termo Circunstanciado - 17/10/2019 do TJPI

dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Expedientes necessários. Cumpra-se.BARRO DURO, 11... ÚNICA DE BARRO DURO 1357586 Processo 0000082-34.2019.8.18.0084 Classe: …

Andamento do Processo n. 0000102-30.2016.8.18.0084 - Medidas Protetivas de Urgência - 17/10/2019 do TJPI

liminarmente. Sem custas. Intime-se com remessa dos autos o Presentante Ministerial (art. 41, IV, da Lei 8.625/93.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BARRO DURO 1357601 Processo

Andamento do Processo n. 0000147-63.2018.8.18.0084 - Medidas Protetivas de Urgência - 17/10/2019 do TJPI

, da Lei 8.625/93). Intime-se pessoalmente a requerente. Intime-se pessoalmente o requerido. Observe-se decurso de prazo.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BARRO DURO 1357608 Processo