Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0000007-44.2020.8.17.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE

/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625 /93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente, art. 201 , § 3º do CPP . Veicule... DE AGRESTINA PERNAMBUCOPROCESSO: 7-44.2020.8.17.0130AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC…

Andamento do Processo n. 0000007-44.2020.8.17.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE

/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625 /93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente, art. 201 , § 3º do CPP . Veicule... DE AGRESTINA PERNAMBUCOPROCESSO: 7-44.2020.8.17.0130AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLIC…

Andamento do Processo n. 0000056-22.2019.8.17.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE

75 /93, art. 18 II h; Lei n. 8.625 /93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente, art. 201 , § 3º do CPP...: Ministério Público (Agrestina) Sentenciado Condenado: LUCIVAN ALVES DA SILVA …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

(CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas...-se necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito cometido" (Ap. 1.262.641/7, Julgado em …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente, art. 201, §3º do CPP. Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI... eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos …

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se as vítimas pessoalmente, art. 201, §3º do CPP. Veicule-se no DJE na íntegra..., por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5007056 - 22/12/2020 do TRF-2

por meio eletrônico (art. 370, § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei n. 11.419/06). 2a Vara Federal de São Gonçalo Boletim: 2020505551...Andamento do …

Página 3152 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

, pessoalmente por meio eletrônico (art. 370, § 4º, CPP; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV c/c art. 9º, Lei...Pg. 3152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 0000656-06.2019.5.11.0051 - ACPCiv - 21/12/2020 do TRT-11

, o artigo 91 da mesma Lei 13.303/2016, conferiu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação da lei para que o ente... que não possua os requisitos exigidos no artigo 17 da Lei

Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Dezembro de 2020

(VIRTUAIS), NA FORMA DOS ARTIGOS 18, II, “H” E 84, IV DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 E 41, IV DA LEI 8625/93, OU PELO SISTEMA..., OU PELO SISTEMA DE CONVÊNIO DO PJE. INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO