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12 de dezembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073666729 RS

do parquet , nos termos dos artigos 180 e 183 do CPC e art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93. O processo baixou ao primeiro...-se, outrossim, que o direito à reparação também está previsto na Lei 6.938 /81, em seu artigo 4º , in verbis : Art 4º... equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450554 SP 2014/0093989-6

, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts... art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria.... 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671607 ES 2017/0100767-1

com vista na promotoria, a teor do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93, por se tratar de uma prerrogativa da carreira... dos autos com vista na promotoria, a teor do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93, por se tratar de uma prerrogativa... insculpida no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92, conforme reque...

Andamento do Processo n. 2017/0100767-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

pessoal do Ministério Público se dá tão somente com a entrega dos autos com vista na promotoria, a teor do artigo 41..., inciso IV, da Lei 8.625/93, por se tratar de uma prerrogativa da carreira. O prazo para a interposição da apelação... LEGAIS COMPROVAÇÃO (5) CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA VEDADA PELO ARTIGO 11, INCIS...

Andamento do Processo n. 2014/0093989-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, h, da LC n. 75/1993). Raciocínio válido.... RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, h, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação.../C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINIST...

Andamento do Processo n. 0046814-23.2006.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2017 do TJSP

LTDA. e outros - N.º 2006/001964.1. Constata-se o descumprimento do art. 41, IV, da Lei n.º 8.625, de 12/2/1993..., pois “constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei...Andamento do Processo n. 0046814-23.2006.8.26.0564 - Cumprimento de Sentenç...

Pg. 2937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

dos autos com vista na promotoria, a teor do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/93, por se tratar de uma prerrogativa...) DAS SANÇÕES APLICADAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - (9) RECURSO....1851-2021), cuja ementa é a seguinte: EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -APELA...

Pg. 8505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h...Pg. 8505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega..., DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por ob...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

- ALAMNUS AUTO POSTO LTDA. e outros - N.º 2006/001964.1. Constata-se o descumprimento do art. 41, IV, da Lei n.º 8.625, de 12/2.../1993, pois “constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além... - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDENILSON GOMES DA SILVA -...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/12/2017

parecer prévio, na formado art. 48 da LC n. 101/2000. Ademais, com fulcro no inciso III do art. 41 da Lei n. 8.625/1993[16...] e 390 do RITCEES[12] c/c art. 5°, inciso, III, §§ 1° e 2°, da Lei n. 10.028/2000[13],em virtude dos apontamentos descritos...): Base normativa: Art. 167, V, da CF/88 c/c art. 43 da Lei Federal...

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