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26 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério... o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor...º). A intimação do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, incis...

Pg. 398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será... o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor..., da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor ...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... o interrogatório, competindo ao Poder Público providenciar a apresentação (CPP, artigo 399, § 1º). A intimação do Ministério... fls. 175/185.Intime-se a defesa das acusadas e notifique-se o Ministério ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/06/2017

. Ademais, com fulcro no inciso III do art. 41 da Lei n. 8.625/1993, bem como no parágrafo único do art. 53 da LC n. 621... possui a Lei 5983/2003, que instituiu a descentralização administrativa do Poder Executivo, verbis: [...] Art. 3º Fica... do processo, sem resolução de mérito ou determine a complementação de i...

Pg. 199. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor..., art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei...-se a parte acusada, sua defesa/curador, o Ministério Público e, se for o c...

Pg. 200. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

, art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei... (CPP, art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93..., IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo de...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído.... 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo ...

Pg. 202. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação... a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV... a ser publicada no DJ Eletrônico (arts. 370, § 1º, do CPP c/c o art. 4º, ...

APELAÇÃO: APL 10392061320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

. 236, § 2º, do CPC/73 (que rege a quaestio) e do art.41, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993... da lei. A intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, aliás, deve ser realizada mediante intimação pessoal, nos termos do art... ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, conforme pre...

Andamento do Processo n. 2106747-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

, da Lei n. 8.625 /93, é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos... que o Ministério Público tenha que ser obrigatoriamente ouvido na existência de interesse de incapazes, mas isso não significa... que o julgador tenha que o fazer antes de apreciar o pedido de tutela de...

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