Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

, conforme disposto no inciso IV, do art. 41, da Lei 8.625/93. Entretanto, o presente recurso encontra-se prejudicado... do Ministério Público interpôs cautelar inominada de origem, com objetivo …

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

pessoal, através da entrega dos autos com vista, conforme disposto no inciso IV, do art. 41, da Lei 8.625/93. Entretanto... ministerial às fls. 91/93, pelo provimento do recurso. Autos …

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

ou meio eletrônico – Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n...-20.2019.811.0038 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE …

Página 922 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

com vista dos autos (arts. 41 , inc. IV , da Lei n. 8.625 /93 e art. 178 do CPC/2015 ). ADV: MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB... ouvidas por precatória, deixo de designar audiência nestes autos. 6. Havendo …

Página 540 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128..., art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o(a) …

Página 633 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art..., art. 1.359 e ss..Igualmente, intime/comunique o(a) representante do …
Caroline Mello, Estudante de Direito
há 3 dias

Ministério Público x Defesa: a falta de equidade no posicionamento estrutural no Tribunal do Júri.

. 41, INCISO XI, DA LEI 8.625/93. ART. 18, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. 1. O Ministério Público é...? Dentre as várias Leis instituidas pelo Ministério Público, temos a Lei Org…

Andamento do Processo n. 0000096-78.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 13/09/2019 do TJSC

). A intimação do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica.../curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente …

Andamento do Processo n. 0000756-72.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 13/09/2019 do TJSC

, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação... a apresentação (CPP, artigo 399, § 1º). A intimação do Ministério Público

Andamento do Processo n. 0001503-22.2019.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 13/09/2019 do TJSC

Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... o interrogatório, competindo ao Poder Público providenciar a apresentação (CPP, ar…