Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Página 382 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

do Ministério Público deve observar o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: M…

Andamento do Processo n. 0701738-10.2019.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 07/07/2020 do TJAL

, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública... Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. …

Página 385 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo... Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada …

Andamento do Processo n. 188.140 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993, in verbis: Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no... dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a L…

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

, da Lei n. 8.625/1993, in verbis: Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício... Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a Lei

Página 1006 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

, nos termos de sua prerrogativa insculpida na L.O.N.M.P. (art. 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93). d) Caso necessário... ao AUTOR para RÉPLICA, nos termos de sua prerrogativa insculpida na …

Página 1533 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico ­ Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I..., caput, c/c art. 61, II, “f”, todos do CP, com as implicações do art. …

Página 226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

o disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor... ao Poder Público providenciar a apresentação (CPP, artigo 399, § 1º). A intimação …

Página 361 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

, CPP ). Intime-se o Ministério Público (observando-se o disposto no art. 41 , IV , da Lei n. 8.625 /93). Em havendo...-se o disposto no art. 7º, § 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, public…

Página 578 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

o disposto no art. 41 , IV , da Lei n. 8.625 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será... de Sentença após o compromisso ( CPP , art. 472 , parágrafo …