Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
VI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002546-43.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002546-43.2015.8.16.0014 POLO ATIVO ANTONIO LUIZ BRAGUETTO POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) MARINETE VIOLIN | 17033/PR ADELIRENE ESTÉFANE DE SOUZA MELO |…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0020821-45.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020821-45.2012.8.16.0014 POLO ATIVO MARTA MATIAS DOS SANTOS CARDOSO POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) JOSÉ CARLOS FERREIRA | 58635/PR MARINETE VIOLIN |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0044370-16.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044370-16.2014.8.16.0014 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) CARLOS CESAR JATOBÁ | 61719/PR MARCELO MOREIRA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Tel.: - www.prt3.mpt.mp.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG PROCESSO: ATOrd O Ministério Público do Trabalho , na qualidade de "custos legis", pela abaixo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Tel.: - www.prt3.mpt.mp.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA-MG PROCESSO: ATOrd O Ministério Público do Trabalho , na qualidade de "custos legis", pela…

Petição - Ação Execução Contratual

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __° Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG O Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949714 PR 2021/0223734-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1949714 - PR (2021/0223734-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1960759 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960759 - SP (2021/0143477-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : PUXE COMUNICACAO EIRELI ADVOGADOS : GIOVANI…

Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

de inocência do acusado - Fumus boni iuris não configurado - Periculum in mora que estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92 - Precedentes do STJ. Embargos de declaração…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0058912-44.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058912-44.2011.8.16.0014 POLO ATIVO SOLANGE MOREIRA LIMA POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) ROBERTO MURAWSKI RABELLO JUNIOR | 44274/PR ROBERTO MURAWSKI RABELLO |…