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25 de abril de 2018
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

Penal, o artigo 41, IV, da lei 8.625/93. Intimem-se, via diário de justiça, os advogados constituídos nos autos. Intimem... do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Caso não haja manifestação do Ministério Público acerca da destruição...-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público, conforme prece...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

, o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93. Intimem-se, via diário de justiça, os advogados constituídos nos autos. Intimem... prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. Caso não haja manifestação do Ministério Público acerca da destruição...-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público, conform...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2018

h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI). P.R.I.C. Cachoeirinha-PE, 09 de outubro... ou função pública, eletiva ou de nomeação, consoante art. 1º, § 2º do Decreto Lei : 201/1967. INTIMAÇÕES - Intimem..., por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com v...

Pg. 796. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

ou meio eletrônico. - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV c/c NCPC, arts. 180, caput e 183, § 1º.Após isso, volte-me para eventual...-A e 81-B - e, sucessivamente, ao representante do Ministério Público, que figura/atua como custos legis/fiscal da lei...: Ministério Público do Estado de Mato Grosso PARTE(S) REQUERIDA(S): Ava...

Inteiro Teor. 20170110237943 DF 0010964-90.2017.8.07.0000

de admissibilidade recursal. Explico. Em razão da prerrogativa conferida pelo art. 41, inciso IV, da Lei 8.625/93 c/c art. 370, § 4º... DOS SANTOS, por incurso no art. 33,caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”) em concurso com o art. 16... e com o art. 800, § 2º, ambos do Código de Processo Pen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347824 DF 2012/0213347-2

dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993... com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC... DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 18, II, "...

Andamento do Processo n. 0028522-67.2006.8.16.0014 - Itagiba Geraldo Moretti - 23/04/2018 do TJPR

, "caput" combinado com o art. 183, 8 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8625/1993; b) o previsto nos itens.... Intimemáse, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos arúgos 180... de inventário ou arrolamento, ou de aperfeiçoamentode inventário po...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n.... REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N... DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCES...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2018

), o disposto nos arúgos 180, "caput" combinado com o art. 183, 8 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8625/1993; b... quando necessário. Intimemáse, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC... de ajuizamento de inventário ou arrolamento, ou de aperfeiçoamentode in...

Pg. 539. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2018

, de 2008 -, cuja vista deste se dará com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico. - Lei n. 8.625/93, art..., ao representante do Ministério Público, que figura/atua como custos legis/fiscal da lei nessa ação e tem como atribuição, dentre... Código n.º 40107 Vistos. Trata-se de medida de proteção ajui...

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