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17 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

, IV, da Lei 8625/93 e violação aos comando do art. 203 e art. 204 do ECA, além de ensejar NULIDADE ABSOLUTA, a qual foi...], violando os ditames do art. 203 e art. 204 do ECA, haja vista que a ausência de intervenção do Ministério Público... e do Adolescente assim dispõem: Art. 203 ? A intimação do Ministério Públi...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2017

8.625/93, art. 41, IV); d) A(s) vítima(s) pessoalmente, art. 201, § 3º do CPP; e) Veicule-se no DJe na íntegra (CPP... da Lei 12.234/2010) e 117, inciso I3, ambos do Código Penal brasileiro, com a data do recebimento da denúncia...) constituído(s), por publicação no DJe (CPP, 370, § 1º); c) O MPPE, pessoalmente,...

Pg. 326. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica.... 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser..., da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor...

Pg. 327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensor constituído... Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo.... 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo d...

Pg. 328. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público.../curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (CPP, art. 399). O acusado preso será requisitado... para o interrogatório, devendo o poder público providenciar a sua a...

Andamento do Processo n. 8000106-78.2017.8.05.0270 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJBA

-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar... DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000234-98.2017.8.05.0270 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição... (OAB:0037150/BA) Réu: Municipio De Bonito Intimação: PROCESSO N.º 8000106...

Pg. 635. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, art. 178... de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC, intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Utinga Autor: R. A....

Andamento do Processo n. 0020330-23.2006.8.04.0001 - 10/08/2017 do DJAM

(intimação pessoal do membro da advocacia pública estadual); e o que determinam os arts. 41, IV, da Lei 8.625/93, 180... e 183, § 1.º, do CPC/2015 (intimação pessoal do membro do Ministério Público)”. Manaus, 27 de junho de 2017. (as) Des. Ari... da Costa , nos autos eletrônicos de Apelação Cível 0020330-23.2006.8....

Andamento do Processo n. 000087674.2017.8.04.0000 - 10/08/2017 do DJAM

infundados. Intimem-se. Observe-se o que determinam os arts. 41, IV, da Lei 8.625/93, 180 e 183, § 1.º, do CPC/2015... (intimação pessoal do membro do Ministério Público)”. Manaus, 30 de junho de 2017. (as) Des. Ari Jorge Moutinho da Costa... da Costa nos autos eletrônicos de Embargos de Declaração 000087674.2017.8...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/08/2017

); e o que determinam os arts. 41, IV, da Lei 8.625/93, 180 e 183, § 1.º, do CPC/2015 (intimação pessoal do membro do Ministério Público... os arts. 41, IV, da Lei 8.625/93, 180 e 183, § 1.º, do CPC/2015 (intimação pessoal do membro do Ministério Público)”. Manaus...-se o que determina o art. 183, § 1.º, do CPC/2015 (i...

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