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16 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0234962-89.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 16/10/2017 do TJAM

ADV: KENNEDY PAZ TIRADENTES (OAB 7682/AM) -Processo 0234962-89.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ACUSADO: RONALD NONATO SANTOS DA SILVA - VÍTOR BRUNO SILVA DE AZEVEDO -

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

"EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA

Pg. 351. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

(MT). III. Intime-se o acusado para que seja ouvido na data designada, devendo constar no mandado a data, hora e o local da audiência. IV. Cientifique-se o Ministério Público. V. Comunique-se ao

Pg. 343. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

o curso do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados supracitados. Entende a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária pela inadmissibilidade de existência de crime

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

Com efeito, como dito na decisão embargada, inclusive com abalizada jurisprudência, é ônus da parte agravante observar a correta formação do instrumento, de modo que, estando ele incompleto, seja por

Pg. 289. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 27/10/2017, às 14:15 horas, para a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). III. A audiência observará o disposto no

Pg. 1317. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

- Requerente: D. T. de O. - Interdndo: D. J. de O. - Fica intimada a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar e retirar o Termo de Curador. ADV: EUCLIDES MATHIAS DE SOUZA NEVES

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

(Lei Orgânica do Ministério Público), segundo o qual “constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: [...] IV -

Pg. 1326. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

do período nas férias de verão. Se o relacionamento das partes for conflituoso, faculta-se ao interessado que requeira ao juízo, no caso de frequência escolar do filho, que a parte visitante apanhe a

Pg. 1327. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

no art. 331, § 2º, do CPC. 3. As partes deverão ser cientificadas que é indispensável a presença de todos, inclusive do(a) investigando(a) (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta n. 03/2007-GP/CGJ), os

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