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18 de fevereiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;

c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Andamento do Processo n. 0003548-20.2017.8.19.0006 - 16/02/2018 do TJRJ

e o Ministério Público , ex vi dos arts. 392, I, do CP, 41, IV da Lei 8625/93; 370, § 4º do Código de Processo Penal...: ...Nacional de Justiça. Após, realizem-se as anotações e comunicações de estilo.Nos termos do Aviso Conjunto TJ/CCJ 08... com os artigos 8º e 9º da Resolução CNJ 113/2010, sendo certo que a ex...

Pg. 690. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

dos arts. 392, I, do CP, 41, IV da Lei 8625/93; 370, §4º do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Alvará... de arquivamento. Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003548-20.2017.8.19.0006 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WESLEY FERNANDES... de recolhimento provisório da pena privativa de liberdade (CES Provisó...

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. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação...; art. 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, alegando, em suma, que: (a) nos termos do art. 41, IV, da Lei n...-22.2010.4.01.3400/DF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE RECORRIDO : L G LTD...

Andamento do Processo n. 0049195-22.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-1

e LVI, todos da Constituição Federal, arguindo, em suma, que: (a) “nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei... Orgânica do Ministério Público), é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos...-22.2010.4.01.3400/DF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE RECORRIDO ...

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Pg. 22. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/02/2018

, que: (a) “nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), é prerrogativa... dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos, providência que não pode ser suprida com a simples... o interesse do Ministério Público Federal na juntada de documentos que demo...

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deste se dará com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico. - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV c/c NCPC, arts... será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa” - Lei n. 7.210/84, art. 126, §8° (Lei...(a)/Defensor(a) Público(a) – Lei n. 7.210/84, arts. 81-A e 81-B -e, sucess...

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