Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00055093620178060045 CE 0005509-36.2017.8.06.0045

/79; dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e , f , parágrafo... investigado apenas pela prática de crime capitulado no art. 90 da Lei

Andamento do Processo n. 0035532-74.2019.8.26.0000 - Inquérito Policial - 08/04/2020 do TJSP

Nº 0035532-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial -…

Página 1112 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo..., por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INQUÉRITO POLICIAL : IP 00001352620194030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000135-26.2019.4.03.0000/SP 2019.03.00.000135-7/SP AUTOR(A) : Justica Publica INVESTIGADO(A) : GERALDO MACARENKO…

Andamento do Processo n. 5000553-39.2020.4.03.0000 - Cautelar Inominadacriminal - 05/03/2020 do TRF-3

CAUTELAR INOMINADACRIMINAL(11955) Nº 5000553-39.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REQUERIDO:ITAMAR BILIBIO,ADELAIDE PERRUPATO DE…

Página 175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item…

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Aqui, o órgão acusatório requer a decretação do sequestro dos bens dos denunciados nos autos nº 5000497-06.2020.4.03.0000, emmontante que baste para garantir o ressarcimento ao erário, calculado no…

Andamento do Processo n. 0031186-80.2017.4.01.0000 - Ação Penal - 20/02/2020 do TRF-1

AÇÃO PENAL 0031186-80.2017.4.01.0000/AM Processo na Origem: 105974120154013200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES AUTOR : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : PATRICK MENEZES COLARES RÉU :…

Página 249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

Tendo prosseguimento a presente ação penal neste Tribunal, o Juiz Federal Convocado Bruno César Bandeira Apolinário determinou a apresentação de defesa prévia pelo acusado, nos termos do art. 4º da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000170496244000 MG

EMENTA: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇAO DO FEITO - ACOLHIMENTO -…