Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
, haja vista a manifestação ministerial de fl. 2.999. Nos termos do art. 40, I, da Lein.º8.625/93 – LeiOrgânicaNacional... a testemunha Joelmes Jesus da Costa, que deverá ser intimado na forma …
só, não implica nulidade (ex vi do art. 202 do CPP c/c art. 40 , incisoI da Leinº8.625 /93). Além disso, a atuação... DE LARA CASTRO (art. 10, § 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.555/2015) …
, com a cassação da candidatura da representada KERLEY DE LARA CASTRO (art. 10, § 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.555.../2015) por infração ao art. 9º, § 2º, II, § 4º, e § 5º, da Lei Municipal …
15 (quinze) dias contado da entrevista, a parte ré poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).Nomeio, desde já, para o exercício de curador especial em favor da ré, um dos Defensores Públicos…
houve qualquer alteração fática quanto ao motivo que embasou a referida decisão. Agora, se o direito foi mal aplicado ou não o foi a contento do requerente, cabe-lhe dispor do meio processual…
adotar como marco final para os juros de mora e correção monetária “Data do Cálculo”, a data da recuperação judicial (em 20/06/2016), conforme comando do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005.