8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, expeça-se oficio ao Promotor de Justiça Marcelo Caetano... legais, observando o disposto no art. 455, §4º, III, do CPC para os servidores públ……
Art. 40, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
Página 288 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019
, da Lei n.º 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, expeça-se oficio ao Promotor de Justiça Marcelo Caetano... legais, observando o disposto no art. 455, §4º, III, do CPC para os …
Página 122 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019
exercício da sua prerrogativa, conforme art. 40, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, informando... o pedido de tutela de urgência. Deixo de pautar a audiência prevista no artig……
Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. 35 /1979 e do Artigo 40 , I , da Lei nº. 8.625 /1993. OFICIEM-SE às testemunhas para ciência da designação. INTIMEM... de prévio ajuste, realizado informalmente com as autoridades depoentes, em …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4695 MS - MATO GROSSO DO SUL 9956099-34.2011.1.00.0000
e membros do Ministério Público (art. 33, I, da LC 35/1979 e art. 40, I, da Lei 8.625/1993).”(eDOC 0, p.5). Assevera..., adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (eDOC 4). O …
Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Agosto de 2019
. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , Lei 8625 /93, em seu Art. 40 , I , disciplina que constituem... 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, …
Página 2324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019
anos. IV Quanto à inquirição do Dr. Carlos Henrique Mund, Procurador de Justiça, ante o constante no art. 40, I, da Lei... Federal n. 8.625/93, serão ajustados dia, hora e local para tanto. Por …
Andamento do Processo n. 13307-97.2007.6.17.0000 - Ação Penal Eleitoral - 29/07/2019 do TRE-PE
sua prerrogativa funcional, com fundamento no art. 40, inc. I, da Lei nº 8.625/93, para ser ouvida somente perante o TRE-PE... , OAB/PE nº 44.088 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública …
Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 29 de Julho de 2019
sua prerrogativa funcional, com fundamento no art. 40, inc. I, da Lei nº 8.625/93, para ser ouvida somente perante o TRE... Guimarães, OAB/PE nº 44.088 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública …
Página 3776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019
de prerrogativa nos termos do art. 40, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Publico (Lei nº 8.625/1993..., conforme artigo 189, inciso III, do NCPC. Anote-se. 02) Da tutela de urgência …