, haja vista a manifestação ministerial de fl. 2.999. Nos termos do art. 40, I, da Lei n.º 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional... a testemunha Joelmes Jesus da Costa, que deverá ser intimado na forma …
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003901-57.2020.8.16.0000 PR 0003901-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)
só, não implica nulidade (ex vi do art. 202 do CPP c/c art. 40 , inciso I da Lei nº 8.625 /93). Além disso, a atuação... DE LARA CASTRO (art. 10, § 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.555/2015) …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003901-57.2020.8.16.0000 PR 0003901-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)
, com a cassação da candidatura da representada KERLEY DE LARA CASTRO (art. 10, § 7º, inciso IV, da Lei Municipal nº 14.555.../2015) por infração ao art. 9º, § 2º, II, § 4º, e § 5º, da Lei Municipal …
Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Março de 2020
15 (quinze) dias contado da entrevista, a parte ré poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).Nomeio, desde já, para o exercício de curador especial em favor da ré, um dos Defensores Públicos…
Andamento do Processo n. 0900080-20.2019.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes da Lei de Licitações - 18/02/2020 do TJSC
ADV: ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES (OAB 8519/SC), ALEXANDRE BARCELOS JOÃO (OAB 15418/SC), SALMI PALADINI NETO (OAB 44947/SC) Processo 0900080-20.2019.8.24.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…
Página 236 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020
houve qualquer alteração fática quanto ao motivo que embasou a referida decisão. Agora, se o direito foi mal aplicado ou não o foi a contento do requerente, cabe-lhe dispor do meio processual…
Página 960 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020
adotar como marco final para os juros de mora e correção monetária “Data do Cálculo”, a data da recuperação judicial (em 20/06/2016), conforme comando do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005.
Andamento do Processo n. 201920400404 - Procedimento Ordinário - 27/11/2019 do TJSE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920400404 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAFAEL FERREIRA SILVA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A…
Andamento do Processo n. 201920400404 - Procedimento Ordinário - 27/11/2019 do TJSE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920400404 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RAFAEL FERREIRA SILVA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE…
Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Novembro de 2019
PROC.: 201920400008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA - OAB: 3676-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA INÉRCIA CERTIFICADA EM 26/11/2019 -…