Artigo 40 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

do Decreto-Lei 201 /1967. Com relação aos Membros do Ministério Público, o inciso IV , do art. 40 da lei 8.625 /93... , DA LEI 8.666 /93, ART. 288 DO CPB, ART. 298 DO CPB, ART. 299 DO CPB …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

IV , do art. 40 da lei 8.625 /93, define como prerrogativa o processamento e julgamento originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos... de responsabilidade, tipificados no art. 1º …

[MODELO] PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

do disposto no art. 40, IV da Lei n.º 8.625/0003, em se tratando de ser o requerido Procurador de Justiça, a competência... processante é deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.14 Ainda nos termos da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0376230-80.2017.8.13.0000 MG

, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei Complementar 75/93.... AÇAO PENAL - ORDINÁRIO 1.0000.17.037623-0/000 - COMARCA DE DIVINO - …

Andamento do Processo n. 2275120-36.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/11/2020 do TJSP

, da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e , f , parágrafo único , da Lei Complementar 75 /93. Presidiu o julgamento... especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038 /90, com …

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2020

do Decreto-Lei 201/1967. Com relação aos Membros do Ministério Público, o inciso IV, do art. 40 da lei 8.625/93... genérica para recorrer da decisão que decretou a cautelar, sob a chancela do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0037163-53.2019.8.26.0000 SP 0037163-53.2019.8.26.0000

, III e V, e 41, II parágrafo único da Lei 8.625/93; e art. 18, II, 'd', 'e', 'f', parágrafo único, da Lei Complementar..., da função pública que atraia causa penal ao foro especial, após o …

Artigo 6º CPP – Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

ajustados com o magistrado ou a autoridade competente”. Tangente ao Ministério Público Estadual, a Lei n. 8.625/93 no artigo 40... igual ou inferior”. Quanto ao Ministério Público Federal, diz a Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0700105-31.2018.8.18.0000 PI 0700105-31.2018.8.18.0000

, pelo afastamento da aplicabilidade do art. 40, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e do art. 76... a aplicação do art. 40, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério P…

Andamento do Processo n. 1.284.449 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2020 do STF

de constitucionalidade, uma vez que afastou a aplicação do art. 40, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93..., pelo afastamento da aplicabilidade do art. 40, IV, da Lei Org…