Art. 40 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cr : AGT 10000171087133006 MG

Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f... se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 507 do RITJMG. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 10146-53.2007.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 04/10/2019 do TJMT

8.625/93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, expeça-se oficio ao Promotor de Justiça Marcelo Caetano... legais, observando o disposto no art. 455, §4º, III, do CPC para os servidores públ…

Página 288 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

, da Lei n.º 8.625/93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, expeça-se oficio ao Promotor de Justiça Marcelo Caetano... legais, observando o disposto no art. 455, §4º, III, do CPC para os …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8243 DF - DISTRITO FEDERAL 0024481-74.2019.1.00.0000

/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d , e , f , parágrafo único..., por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Inquérito Policial : IP 00019680420188010011 AC 0001968-04.2018.8.01.0011

Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f... restritiva ao art. 10, I, b, da Lei Complementar 221/2010 . 12. No ponto, …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art... o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, com a determinação de …

Página 122 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

exercício da sua prerrogativa, conforme art. 40, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, informando... o pedido de tutela de urgência. Deixo de pautar a audiência prevista no artig…

Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. 35 /1979 e do Artigo 40 , I , da Lei . 8.625 /1993. OFICIEM-SE às testemunhas para ciência da designação. INTIMEM..., na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei 9.494 /97, com as alterações …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4695 MS - MATO GROSSO DO SUL 9956099-34.2011.1.00.0000

e membros do Ministério Público (art. 33, I, da LC 35/1979 e art. 40, I, da Lei 8.625/1993).”(eDOC 0, p.5). Assevera..., adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 4). O …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Setembro de 2019

. V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II. "d", "e", "f", parágrafo único, da Lei Complementar 75...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 05/09/2019 Art. …