Artigo 40 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00055093620178060045 CE 0005509-36.2017.8.06.0045

/79; dos arts. 40 , III , V , e 41 , II , parágrafo único , da Lei 8.625 /93; e do art. 18 , II , d , e , f , parágrafo... investigado apenas pela prática de crime capitulado no art. 90 da Lei

Andamento do Processo n. 105.050 - Re no Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 14/05/2020 do STJ

afastar a aplicação do art. 40, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e do art. 76, IV..., da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0035532-74.2019.8.26.0000 - Inquérito Policial - 08/04/2020 do TJSP

Nº 0035532-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial -…

Página 1112 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo..., por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0183897-31.2017.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0183897-31.2017.8.21.7000

artigo 40, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (LONMP): Art. 96. Compete privativamente: I - (..); II - (..); III - aos Tribunais..., da Constituição Federal c/c artigo 40, inciso IV, da Lei n. 8.625/93

Página 512 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

40, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 (LONMP) 3. Delimitada a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado... Grande do Sul, conforme previsão do artigo 96, inciso III, da …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

SE APLICA À REQUERIDA O DISPOSTO NO ART. 40 DA LONMP E ART. 91 DA LOMPSE, NEM DE FORMA DIRETA, NEM DE FORMA ANALÓGICA... NA JUCESE SOB A MATRÍCULA 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL …

Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Março de 2020

15 (quinze) dias contado da entrevista, a parte ré poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).Nomeio, desde já, para o exercício de curador especial em favor da ré, um dos Defensores Públicos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - INQUÉRITO POLICIAL : IP 00001352620194030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000135-26.2019.4.03.0000/SP 2019.03.00.000135-7/SP AUTOR(A) : Justica Publica INVESTIGADO(A) : GERALDO MACARENKO…

Andamento do Processo n. 5000553-39.2020.4.03.0000 - Cautelar Inominadacriminal - 05/03/2020 do TRF-3

CAUTELAR INOMINADACRIMINAL(11955) Nº 5000553-39.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REQUERIDO:ITAMAR BILIBIO,ADELAIDE PERRUPATO DE…