Art. 39, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
§ 2º A disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigo outorga ao membro do Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

Página 3731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

. 8.625/1993 - o acórdão recorrido contrariou o art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.625/93 (LOMPN), "cujo direito lhe restou... no julgado" (fl. 495e); e II. Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal …

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