Art. 39, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
§ 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 155516 SP - SÃO PAULO 5006210-63.2018.1.00.0000

. 39, §1º, da Lei n. 8.625/93; (b) com os dias sendo contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais... constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 155516 SP - SÃO PAULO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg Habeas Corpus n. 375.393/SP, Rel. Min. SEBASTIAO REIS JÚNIOR). Consta …

Andamento do Processo n. 155.516 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 31/08/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.516 (1216) ORIGEM : 155516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADV.(A/S) :…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2018

Justiça a competência para processá-lo e julgá-lo. Isso porque, mesmo em disponibilidade o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo continua (a) sujeito às vedações constitucionais,…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REGISTRO DE CANDIDATOS : RECAND 9 SE

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA REMUNERADA IMPOSTA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA GOVERNADOR …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 20202 SE

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido Republicano Progressista-PRP e Outros contra acórdão ementado nestes termos (fls. 71-72): "CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO …