Art. 39 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
§ 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.
§ 2º A disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigo outorga ao membro do Ministério Público o direito à percepção de vencimentos e vantagens integrais e à contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

Página 3731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

. 8.625/1993 - o acórdão recorrido contrariou o art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.625/93 (LOMPN), "cujo direito lhe restou... no julgado" (fl. 495e); e II. Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 155516 SP - SÃO PAULO 5006210-63.2018.1.00.0000

constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. Art. 39, da Lei n. 8.625/93: Em caso... da leitura do art. 163, §2º, da Lei Complementar n. 734/93, que prevê …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 155516 SP - SÃO PAULO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg Habeas Corpus n. 375.393/SP, Rel. Min. SEBASTIAO REIS JÚNIOR). Consta …

Andamento do Processo n. 155.516 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 31/08/2018 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.516 (1216) ORIGEM : 155516 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : PAULO CEZAR LARANJEIRA ADV.(A/S) :…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2018

Justiça a competência para processá-lo e julgá-lo. Isso porque, mesmo em disponibilidade o representante do Ministério Público do Estado de São Paulo continua (a) sujeito às vedações constitucionais,…

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2017

consumidores de energia elétrica inerentes a concessionários/permissionários em espaços públicos municipais, cujas faturas estão sendo custeadas pelo Município de Campo Maior/PI; RESOLVE: Instaurar…

Página 326 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2017

Institucionalmente, o Ministério Público do Estado do Piauí, até a presente data, não apresentou qualquer forma de controle de constitucionalidade concentrado em face da criação da atribuição…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2017

constitucionalidade concentrado em face da criação da atribuição ministerial por prerrogativa funcional via Lei Complementar n.º 207/2015, apesar de ciente de que a modificação atribuída pela mesma…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Maio de 2017

Preliminarmente, salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da "Carta de Brasília", em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato,…

Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Abril de 2017

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,…