Art. 38, § 1, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
II - exercício da advocacia;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017976220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

1 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇAO CÍVEL Nº 41186/09. APELANTE: ASSOCIAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.