Art. 38, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

Andamento do Processo n. 5469717.59.2019.8.09.0000 - 19/08/2019 do TJGO

transitada em julgado, nos termos dos art. 38, § 1º, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 84, § 1º, inciso I da Lei Complementar 25... o art. 222, caput, da Lei Complementar Estadual . 25/1998”, …

Página 1333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

transitada em julgado, nos termos dos art. 38, § 1º, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 84, § 1º, inciso I da Lei Complementar 25/98.... o art. 222, caput, da Lei Complementar Estadual . 25/1998”, …

Página 15537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625/93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer... de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Públi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70072500531 RS

, a teor do que dispõe o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e art. 120, IV, da Lei-RS... Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93) expressamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Administrativo : 91536649320038260000 SP 9153664-93.2003.8.26.0000

8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 116, inciso IX, e artigo 158... Paulo artigo 38, §1º, I, e §2º, da Lei 8.625/1993; artigos 116, IX, 157, I …

Andamento do Processo n. 00002385-41.2010.8.02.0000 - Recurso Especial - 03/01/2019 do TJAL

violado o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93, e, o artigo 144 do Código de Processo Civil. O recorrido apresentou..., aduziu a parte recorrente que o acórdão hostilizado teria violado o art. 38, …

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Janeiro de 2019

hostilizado teria violado o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93, e, o artigo 144 do Código de Processo Civil... : André Chalub Lima Recorrido : Ministério Público DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ____…

Página 4 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Janeiro de 2019

hostilizado teria violado o art. 38, § 1º, I, da Lei 8.625/93, que trata sobre a necessidade de trânsito em julgado... reproduzido: [...] 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se …

Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Janeiro de 2019

quanto a este artigo. Diante do exposto, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial, apenas em relação o art. 38, § 1º, I, da Lei ...) e outros Agravado: Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO …

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625/93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito... DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE PERDA DO CARGO DE …